Em sessão realizada nesta quarta-feira (4), o ministro André Mendonça iniciou seu voto no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet — norma que determina que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros após decisão judicial que determine a remoção.
Mendonça fez uma defesa contundente da liberdade de expressão e alertou contra os riscos do ativismo judicial, afirmando que o papel de regular o ambiente digital deve caber ao Congresso Nacional. “Quando o Judiciário ocupa espaços que cabem ao Legislativo, contribui para o aumento da desconfiança nas instituições. É necessário romper com esse ciclo vicioso”, destacou.
O julgamento pode mudar a forma como as redes sociais lidam com publicações polêmicas, já que, se o artigo 19 for derrubado, há o risco de remoções preventivas em massa por parte das plataformas, para evitar penalidades legais.
André Mendonça ressaltou que a liberdade de expressão é um pilar essencial da democracia, com valor não apenas individual, mas coletivo, pois garante à sociedade o acesso à informação e o livre debate de ideias. Ele também criticou práticas de censura e a tentativa de cercear críticas legítimas a instituições públicas.
No voto, citou a obra do jurista Samuel Fonteles para reforçar o direito à dúvida institucional, incluindo críticas à Justiça Eleitoral. Para Mendonça, a incredulidade, por mais incômoda que possa ser, faz parte de uma sociedade plural.
O ministro também comentou sobre o fenômeno das notícias falsas, afirmando que elas não têm capacidade comprovada de alterar a opinião pública, mas sim de reforçar visões já existentes. Por isso, argumentou que os usuários das redes não são vítimas indefesas de manipulação, e sim agentes críticos em ambientes digitais complexos.
Enquanto isso, outros ministros como Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso defendem maior responsabilidade das redes sociais, com propostas que incluem a remoção automática de conteúdos ofensivos ou ilegais, até mesmo sem decisão judicial.
O voto de Mendonça será concluído nesta quinta-feira (5). Os demais ministros deverão se manifestar em sessões futuras. O resultado do julgamento poderá redefinir os limites da responsabilidade das plataformas digitais no Brasil.
