O Governo Federal trabalha na elaboração de um decreto regulamentar para definir as exceções e adaptações necessárias à aplicação da Emenda Constitucional que extinguiu a tradicional escala 6×1 de trabalho no país. A medida visa estabelecer critérios específicos para categorias que operam sob regimes atípicos de jornada, garantindo a continuidade dos serviços essenciais sem prejuízo aos direitos conquistados pelos trabalhadores.
Segundo declarações da senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, em entrevista concedida nesta terça-feira (27), a regulamentação abrange setores cruciais como trabalhadores em regime de plantão contínuo e aeroviários. A proposta em análise no Ministério do Trabalho e Emprego busca harmonizar a redução da carga semanal de 44 para 40 horas com a dinâmica de setores que exigem funcionamento ininterrupto, como saúde, aviação civil e segurança.
A Emenda Constitucional promulgada em 16 de outubro estabeleceu o acréscimo de mais um dia de repouso semanal remunerado obrigatório, reduzindo gradualmente o teto semanal de horas trabalhadas sem redução salarial. A legislação assegura que a escala 6×1 permanece vigente como transição até que os instrumentos normativos de exceção sejam concluídos, o que deve ocorrer até o final deste ano. O governo enfatiza que as exceções não significam a exclusão de categorias do benefício, mas sim a flexibilização no arranjo dos dias de folga, que não precisam ocorrer necessariamente nos fins de semana.
Dados do Ministério do Trabalho indicam que aproximadamente 14,9 milhões de brasileiros cumpriam o regime 6×1 até a promulgação da mudança constitucional, enquanto 38,6 milhões mantinham jornadas superiores a 40 horas semanais. O normativo em construção garantirá segurança jurídica às empresas e previsibilidade às negociações coletivas de trabalho.
Foto: Agência Senado / Divulgação
Redação – Thiago Salles
