O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a restrição do acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos dados sigilosos obtidos a partir do celular de Daniel Bueno Vorcaro, um dos sócios do Banco Master. A decisão altera a forma de uso do material pela comissão, mas não anula as quebras de sigilo autorizadas no curso das investigações.
Com a medida, documentos resultantes das quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico deixam de ficar disponíveis diretamente aos parlamentares da CPMI. Todo o conteúdo passa a permanecer, de maneira provisória, sob a guarda da Presidência do Senado Federal, no gabinete do senador Davi Alcolumbre (União-AP), até que o STF analise o mérito do caso de forma definitiva.
Apesar da limitação imposta à comissão, Toffoli optou por preservar a validade das decisões que autorizaram as quebras de sigilo, tanto aquelas aprovadas pela CPMI quanto as determinadas pelo juízo criminal de origem, antes de o processo ser centralizado no Supremo. O objetivo, segundo a decisão, é garantir a preservação das provas e o respeito às regras constitucionais sobre o uso de informações sensíveis.
O Banco Central e a Receita Federal também foram oficialmente comunicados para encaminhar os dados solicitados diretamente ao STF, que ficará responsável por avaliar o conteúdo e definir os próximos passos da investigação.
A CPMI do INSS apura possíveis irregularidades na concessão de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. No início de dezembro, a comissão aprovou a convocação de Vorcaro e a quebra de seus sigilos após o surgimento de indícios de práticas irregulares envolvendo o Banco Master.
Em outubro, o INSS decidiu não renovar o acordo que permitia ao banco operar crédito consignado, citando elevado número de reclamações registradas em canais oficiais. Já em novembro, o Banco Central decretou a liquidação da instituição, apontando grave crise de liquidez e violações às normas do sistema financeiro nacional.
No mesmo período, Daniel Vorcaro foi preso pela Polícia Federal durante a Operação Compliance Zero, que investiga a emissão de títulos de crédito falsos por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ele foi liberado dias depois por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mediante o uso de tornozeleira eletrônica.
Foto: Fellipe Sampaio / STF
Redação Brasil News
