O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste salarial para servidores do Poder Legislativo — incluindo Câmara e Senado — e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas decidiu vetar dispositivos que permitiriam benefícios adicionais acima do teto constitucional.
A medida será oficializada com publicação no Diário Oficial da União e estabelece os novos valores para 2026. O teto do funcionalismo público federal gira em torno de pouco mais de R$ 46 mil mensais, limite que o governo buscou preservar ao barrar os chamados “penduricalhos”.
Entre os pontos sancionados estão mudanças na estrutura de gratificações, com substituição por um modelo de desempenho estratégico com natureza remuneratória e sujeito ao limite constitucional, além do reconhecimento das carreiras como funções de Estado.
No Tribunal de Contas da União, o texto também prevê ampliação de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todas as posições.
Por outro lado, o presidente vetou trechos que previam aumentos escalonados para os próximos anos, pagamentos retroativos e a criação de licença compensatória convertida em dinheiro, medidas que poderiam gerar despesas além do permitido.
Segundo o governo federal, os vetos foram necessários para respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias sem previsão de cumprimento dentro do mandato.
A decisão ocorre em meio ao debate sobre equilíbrio das contas públicas e pressão por reajustes no funcionalismo, tema recorrente nas discussões entre governo e Congresso.
Foto: Ricardo Stuckert / PR
Redação Brasil News
