Sessão do Senado que votou a PEC da Segurança Pública, em Brasília, em 3 de novembro de 2026. Foto: Lula Marques/Agência Brasil (CC BY 3.0)
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, em dois turnos de votação no plenário, sem nenhum voto contrário, segundo a Agência Brasil. No primeiro turno foram 73 votos favoráveis e, no segundo, 75; eram necessários ao menos 49 em cada votação.
A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e era prioridade do governo. O relator foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE). O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e, em setembro, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A PEC endurece penas e regimes de cumprimento para líderes de facções e de milícias, com previsão de unidades de segurança máxima e restrições à progressão de pena. Também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com mudança no artigo 144.
O texto ainda permite a existência de polícias civis municipais, sob controle externo do Ministério Público, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e cria um Sistema de Políticas Penais para o sistema prisional. A União deverá repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen a estados e municípios, e 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social será direcionado a fundos de segurança.
Emendas que reduziam a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou para 14 em certos crimes, não entraram no texto final. O relator recomendou tratar o tema em propostas separadas, e o pedido foi aprovado por 38 votos a 36. A PEC será agora promulgada pelo Congresso Nacional, e o presidente Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação.
Fonte: Agência Brasil
