O Partido dos Trabalhadores levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança solicitando a interrupção imediata da tramitação da chamada “PEC da Blindagem”. A medida foi proposta pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), atual líder da legenda na Câmara dos Deputados.
A proposta de emenda à Constituição tem como objetivo criar barreiras adicionais para que parlamentares possam ser presos ou respondam a processos criminais. Para o parlamentar petista, a forma como o texto foi conduzido pela Mesa Diretora da Câmara é irregular, com desrespeito ao rito previsto na Constituição e no regimento interno da Casa.
No documento enviado ao STF, Lindbergh aponta diversas supostas violações, como falta de publicidade mínima antes da leitura do parecer, conversão repentina da sessão de presencial para semipresencial, reapresentação de matérias já rejeitadas e inclusão de emendas não previstas. Segundo ele, tudo isso comprometeu a transparência e a igualdade de condições entre os deputados.
Outro ponto sensível citado é a retomada do voto secreto na deliberação sobre autorizações para abertura de processos contra membros do Congresso, que havia sido inicialmente rejeitado e foi reincluído após manobras regimentais.
Lindbergh também solicitou que a Mesa Diretora da Câmara se manifeste oficialmente e pediu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o caso. No protocolo, foi atribuído valor simbólico de R$ 1.000 à causa, como praxe jurídica em mandados de segurança.
