A Justiça Federal extinguiu duas ações populares que tentavam impedir o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, cujo enredo presta homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os autores também solicitavam a proibição de imagens do ex-presidente Jair Bolsonaro e até a suspensão da transmissão televisiva caso houvesse críticas ao ex-mandatário.
Na decisão, o magistrado destacou que a ação popular exige a comprovação simultânea de ilegalidade e dano ao patrimônio público — requisitos que não foram demonstrados. Segundo a sentença, as alegações apresentadas se baseavam em suposições e não evidenciaram prejuízo concreto ao erário. O juiz ainda reforçou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de prova efetiva de lesividade.
Outro ponto central foi a inadequação da via processual utilizada. De acordo com o magistrado, a ação popular não pode ser empregada para impor obrigações como vetar transmissões ou determinar o conteúdo exibido na televisão — medidas que, se cabíveis, deveriam ser discutidas por meio de ação civil pública ou na Justiça Eleitoral.
Com a extinção dos processos, não há qualquer impedimento para que o desfile ocorra nem para que seja transmitido. A decisão reforça os limites jurídicos para tentativas de censura prévia e delimita o uso adequado dos instrumentos processuais no debate político.
Foto: Ricardo Stuckert / PR
Redação Brasil News
