As novas diretrizes para o vale-alimentação e o vale-refeição passaram a valer nesta terça-feira (10), após decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As mudanças atingem diretamente o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e buscam tornar o mercado mais competitivo, além de ampliar a transparência nas relações entre operadoras, estabelecimentos e empresas.
Entre os principais pontos está o limite de 3,6% para as taxas cobradas de supermercados e restaurantes, além da redução do prazo de repasse dos valores, que agora deve ocorrer em até 15 dias — metade do tempo anteriormente praticado. Apesar da vigência imediata, grandes operadoras conseguiram decisões judiciais provisórias suspendendo punições por descumprimento das taxas. O Ministério do Trabalho e Emprego reforçou, porém, que o decreto segue válido e que as companhias precisam se adequar para evitar sanções futuras.
O governo estima que cerca de 22,1 milhões de trabalhadores serão impactados positivamente pelas novas regras. O objetivo é garantir que os recursos sejam destinados exclusivamente à alimentação, coibindo descontos considerados abusivos e vantagens financeiras desconectadas da finalidade do benefício.
Uma segunda etapa da reformulação está prevista para os próximos meses, com a abertura do sistema para diferentes maquininhas — o que deve encerrar a exclusividade de bandeiras em muitos estabelecimentos. A interoperabilidade total está prevista para novembro de 2026 e permitirá que qualquer cartão vinculado ao PAT seja aceito em qualquer terminal do país, ampliando a liberdade de escolha dos trabalhadores e equilibrando a concorrência no setor.
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Redação Brasil News
