Foi definitivamente arquivada a PEC 3/2021, que previa a necessidade de autorização do Legislativo para o prosseguimento de ações penais contra parlamentares. A decisão foi tomada de forma unânime pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (24), encerrando a tramitação da proposta.
O texto sugeria que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente após aprovação da maioria de seus respectivos pares, em votação secreta. A medida gerou forte repercussão entre juristas e a sociedade civil, sendo vista por muitos como um retrocesso na luta contra a impunidade.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que, diante da rejeição da proposta na comissão, o texto não será encaminhado ao Plenário e será arquivado de forma definitiva.
A decisão marca uma vitória para os defensores da transparência e da responsabilidade penal no exercício de mandatos eletivos, evitando a criação de mais barreiras à responsabilização de políticos por eventuais crimes.
