O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou, na tarde desta terça-feira (18), a sexta versão do relatório do chamado Projeto Antifacção — agora oficializado como Marco Legal da Segurança Pública. A leitura do novo parecer ocorreu no plenário da Câmara dos Deputados, após duas rodadas de mudanças feitas ao longo do dia para atender questionamentos de diferentes bancadas. A votação ainda está prevista para esta noite.
Guilherme Derrite (PP-SP), lendo o sexto relatório do projeto, que passou por duas alterações apenas ao longo do dia. – (crédito: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados)
Entre as alterações mais relevantes está o ajuste no dispositivo que trata da participação da Polícia Federal em operações conjuntas. A redação atual mantém a competência da PF, mas determina que haja comunicação prévia com as autoridades estaduais, com objetivo de evitar conflitos entre esferas de governo e garantir atuação coordenada no enfrentamento ao crime organizado.
Apesar dos ajustes, Derrite preservou a estrutura central do substitutivo, que estabelece um conjunto de instrumentos nacionais voltados ao combate a facções criminosas. O texto reúne medidas de inteligência, rastreamento patrimonial, repressão financeira, intervenção em empresas usadas para atividades ilícitas e fortalecimento do sistema penitenciário.
Entre os pontos mais significativos estão:
- Ampliação de tipificações criminais, incluindo domínio territorial por facções, ataques a agentes públicos, sabotagem de serviços, sequestro de aeronaves e ações de “novo cangaço”.
- Aumento de penas, com mínimo de 20 anos e máximo de até 40 anos — podendo chegar a 66 anos para lideranças de organizações criminosas.
- Bloqueio e sequestro de bens, alcançando ativos físicos, digitais e financeiros, inclusive aqueles transferidos a terceiros.
- Intervenção em empresas, impedindo o uso de pessoa jurídica para lavagem de dinheiro e permitindo recuperação de atividades legais.
- Reforço na execução penal, com envio de líderes de facções para presídios federais de segurança máxima e maiores restrições a benefícios penais.
O relatório também traz medidas para acelerar procedimentos judiciais e reduzir custos operacionais, como audiências de custódia por videoconferência, perda cautelar de bens ainda na fase investigativa e julgamento de homicídios ligados ao crime organizado em Varas Criminais Colegiadas, reduzindo a necessidade de tribunais do júri.
Outro ponto incluído na nova versão é a criação do Banco Nacional de Membros de Organizações Criminosas Ultraviolentas, que será integrado a bases estaduais. O destino dos bens apreendidos dependerá da participação federal nas operações: quando houver atuação da PF, os valores irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública; nos demais casos, serão direcionados aos fundos estaduais.
Segundo Derrite, as mudanças têm o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado sem ultrapassar limites constitucionais, preservando a autonomia da Polícia Federal enquanto reforçam a cooperação com estados e municípios. O deputado afirmou que o projeto busca “reduzir o espaço de atuação das facções e recuperar a autoridade do Estado em áreas dominadas pelo crime”.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Redação Brasil News
