Uma apuração da reportagem identificou que plataformas de apostas de cota fixa autorizadas pelos estados da Paraíba (PB) e do Rio de Janeiro (RJ) vêm funcionando para usuários localizados fora dessas unidades federativas, em franca violação à legislação federal. A
No caso em questão, foram testadas seis plataformas autorizadas: quatro registradas na Paraíba e duas no Rio de Janeiro. Todas permitiram que apostadores localizados em São Paulo efetuassem depósitos, cadastramento e apostas em partidas esportivas, apesar de a jurisdição dessas autorizações não contemplar o estado paulista. A própria reportagem detalha o procedimento, com valores mínimos apostados entre R$ 2 e R$ 7.
Para a Paraíba, a entidade que regula o segmento (Lotep) confirmou que monitora o setor e instaurou procedimentos para apurar irregularidades. Já o governo do Rio de Janeiro não respondeu aos questionamentos até a data da publicação.
Especialistas ouvidos pela reportagem alertam para os riscos da disseminação desse tipo de prática: além da concorrência desleal entre estados, há o risco de vulneração do controle regulatório, da integridade das apostas e da segurança dos apostadores.
A lei nº 14.790, conforme já analisado, também estabelece que a autorização para operar fique sob responsabilidade do Ministério da Fazenda e da SPA, e que operadores devem cumprir requisitos como localização da sede no país, identificação dos apostadores, controles de lavagem de dinheiro e integridade do evento apostado.
A reportagem sugere que a fiscalização e o monitoramento ainda enfrentam desafios práticos, como a verificação da geolocalização dos apostadores ou a restrição de cadastro em plataformas que operam fora da jurisdição concedida. Alguns estados relataram bloqueios ou restrições, mas nem todos os casos foram inibidos.
Diante do cenário, resta observar se as medidas de fiscalização serão efetivas e se os entes reguladores irão adotar sanções — que podem incluir advertências, suspensão da autorização ou até revogação — para os operadores que violarem a territorialidade da autorização. Cabe ainda ao usuário verificar se a plataforma em que aposta está devidamente autorizada e respeita os limites legais.
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