A oposição no Congresso Nacional apresentou, nesta segunda-feira (13/10), 12 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para tentar derrubar uma norma assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O decreto, editado em agosto, autoriza o Gabinete Pessoal da Presidência da República a prestar apoio à primeira-dama Janja da Silva em compromissos e atividades de interesse público.
O movimento da oposição alega que o texto amplia indevidamente os poderes da primeira-dama e abre brechas para o uso da estrutura pública em benefício pessoal. Entre os autores das propostas estão o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e o líder da oposição, Zucco (PL-RS).
Críticas da oposição
Segundo Sóstenes, o decreto concede a Janja “atribuições que não estão previstas em lei”, permitindo que ela utilize recursos e servidores públicos.
“A primeira-dama não foi eleita e não tem autorização constitucional para representar o chefe do Executivo em atos oficiais. Isso é uma ampliação indevida de poder”, afirmou o parlamentar.
Já Zucco argumentou que o ato cria precedentes perigosos, ao institucionalizar uma estrutura de apoio específica para familiares do presidente.
“Trata-se de uma personalização da máquina pública, o que é inconstitucional”, declarou.
Defesa do governo
A resposta veio rapidamente. Nas redes sociais, a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, classificou as críticas como “perseguição política e preconceito” contra Janja.
“O decreto apenas define parâmetros legais e dá transparência às atividades do cônjuge presidencial. Não cria cargos, nem gera novas despesas”, escreveu Gleisi.
A ministra destacou ainda que o texto segue parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), emitido em abril, que reconhece a atuação simbólica e representativa do cônjuge do presidente em eventos oficiais.
De acordo com o documento da AGU, o cônjuge do chefe de Estado exerce um papel de caráter social, cultural e diplomático, derivado de seu vínculo civil, e pode participar de compromissos públicos sem que isso configure irregularidade administrativa.
Função do Gabinete Pessoal
O Gabinete Pessoal da Presidência da República, chefiado por Marco Aurélio Santana Ribeiro, é responsável por assessorar o presidente em sua agenda, comunicação e compromissos institucionais. O órgão também atua na preservação dos palácios presidenciais, no acervo artístico e cultural e na coordenação de correspondências pessoais e sociais do chefe do Executivo.
Com o novo decreto, o gabinete passa a poder apoiar o cônjuge do presidente em eventos de interesse público, como encontros culturais, ações sociais e representações diplomáticas.
Trâmite no Congresso
Os PDLs apresentados pela oposição ainda precisam ser analisados pela Mesa Diretora da Câmara e podem ser votados em plenário. Para que a norma seja derrubada, é necessária maioria simples de votos na Câmara e no Senado.
Enquanto o debate político se intensifica, o Planalto mantém a posição de que a medida apenas regulamenta práticas já existentes, buscando dar transparência e respaldo jurídico às funções simbólicas da primeira-dama.
Foto: Malay Mail
