O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento definitivo de uma notícia-crime apresentada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A ação penal, movida por parlamentares do PSOL (David Miranda, Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim e Vivi Reis), acusava o ex-mandatário de advocacia administrativa e corrupção ativa por uma suposta tentativa de interferir no escopo de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 em 2021.
A decisão do magistrado seguiu rigorosamente o parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), assinado pelo então procurador-geral Augusto Aras. A PGR concluiu que o episódio não apresentou indícios de ilicitude ou de oferta de vantagens indevidas. Em seu despacho de arquivamento, Nunes Marques destacou que o Poder Judiciário não pode contrariar a manifestação do órgão acusador quando este descarta a existência de crime:
“Não cabe ao Supremo, diante da promoção de arquivamento emanada do chefe do Ministério Público, exercer qualquer juízo de valor que resulte no acolhimento do pedido.”
A queixa-crime baseava-se no vazamento de um diálogo telefônico gravado entre Bolsonaro e o senador Jorge Kajuru (à época no Cidadania). Na gravação, o então presidente cobrava que a comissão não limitasse seu foco às ações do governo federal, sugerindo que prefeitos e governadores também fossem investigados para evitar um relatório “sacana”. Na mesma ligação, Bolsonaro sugeriu que o senador pressionasse o STF pelo andamento de pedidos de impeachment contra ministros da Corte, especificamente citando Alexandre de Moraes. Para a PGR, contudo, a conversa limitou-se a um debate político informal sobre a condução da comissão de inquérito, sem teor criminoso.
Outras frentes de investigação sobre a pandemia
Embora esta representação específica sobre a gravação com Kajuru tenha sido arquivada, as ações governamentais durante o período pandêmico continuam sob a mira do Judiciário em outras instâncias.
Em desdobramentos paralelos, o ministro Flávio Dino, também do STF, autorizou a conversão de petições da Polícia Federal em novos inquéritos criminais contra o ex-presidente. Essas novas frentes de apuração, baseadas diretamente no relatório final enviado pela CPI da Covid-19, investigam indícios de fraudes em licitações, contratos com empresas de fachada, desvios de recursos e superfaturamento em compras de insumos de saúde
Foto: Redação – Thiago Salles
