O Ministério Público Federal (MPF) recorreu, nesta sexta-feira (24), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), pedindo a suspensão do leilão de 19 blocos exploratórios de petróleo e gás na Bacia da Foz do Amazonas, localizada na Margem Equatorial brasileira.
O recurso busca reverter uma decisão anterior da Justiça Federal que autorizava a continuidade do processo. Segundo o MPF, os leilões estão sendo realizados sem a devida realização de estudos ambientais e sociais prévios, o que representa uma violação de normas nacionais e internacionais.
O pedido ocorre dias após o Ibama conceder licença para perfuração de um poço no bloco FZA-M-059, adquirido pela Petrobras, na mesma região. Embora o recurso do MPF não questione diretamente esse bloco específico, o órgão quer evitar que o mesmo tipo de processo — considerado irregular — se repita nos outros blocos.
Entre as exigências apontadas pelo MPF estão a necessidade de um Estudo de Impacto Climático (EIC), da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) e de análises sobre impactos em povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Além disso, o órgão solicita a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) às populações potencialmente afetadas, conforme previsto por tratados internacionais assinados pelo Brasil.
De acordo com a Procuradoria, a falta desses estudos pode resultar em condenações internacionais contra o Brasil por violações de direitos humanos e ambientais. O MPF ressalta que a medida busca garantir que as decisões sobre exploração de recursos naturais respeitem os princípios da precaução ambiental e da proteção social.
A concessão da licença à Petrobras gerou críticas de ambientalistas e organizações da sociedade civil, que consideram a decisão inoportuna, especialmente às vésperas da COP30, marcada para novembro em Belém (PA). As ONGs afirmam que a exploração de petróleo na região ameaça ecossistemas sensíveis e comunidades que dependem diretamente dos recursos naturais da Amazônia.
A Margem Equatorial, área que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte, tem sido considerada estratégica pelo governo federal para a expansão da produção energética. O debate, no entanto, segue dividido entre o interesse econômico e a urgência climática global.
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