A Justiça norte-americana autorizou o governo da Flórida a colocar em prática uma lei que impede crianças de até 13 anos de manterem contas em redes sociais. A decisão foi tomada por um tribunal de recurso do 11º Circuito, que derrubou, por dois votos a um, a liminar que suspendia temporariamente a norma.
Com isso, o governo estadual anunciou que a legislação passará a ser aplicada de forma imediata. A nova regra estabelece que adolescentes de 14 e 15 anos só poderão utilizar redes sociais mediante autorização dos pais ou responsáveis legais. Já os menores de 14 ficam totalmente impedidos de criar perfis nessas plataformas.
A lei, aprovada em 2024 com apoio de parlamentares democratas e republicanos, também impõe às empresas de tecnologia a obrigação de verificar a idade dos usuários por meio de documentos ou tecnologias de reconhecimento facial. Caso descumpram a determinação, as plataformas poderão ser multadas.
Após a decisão judicial, o procurador-geral da Flórida, James Uthmeier, afirmou que o Estado vai agir com rigor contra as empresas de tecnologia. Segundo ele, a prioridade é proteger crianças e adolescentes do que classificou como exploração e riscos impostos pelo ambiente digital.
O setor de tecnologia reagiu com críticas. Entidades como a Associação da Indústria de Computação e Comunicações (CCIA) e a NetChoice entraram com um processo contra o governo da Flórida, sustentando que a lei viola a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão.
Os representantes da indústria classificam a norma como uma forma de censura e afirmam que seguirão recorrendo à Justiça para derrubar a medida de forma definitiva. Segundo os advogados, a exigência de identificação obrigatória pode comprometer a privacidade e a segurança dos próprios usuários.
A decisão definitiva sobre a constitucionalidade da lei ainda será analisada pela Justiça, mas, até lá, a proibição já passa a valer em todo o estado da Flórida.
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Redação Brasil News
