STF barra cobrança de IPTU maior só porque o imóvel é maior.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem estabelecer uma alíquota de IPTU mais alta exclusivamente com base na metragem do imóvel. A Corte entendeu que a progressividade do imposto deve considerar o valor da propriedade, enquanto alíquotas diferenciadas também podem levar em conta a localização e o uso do imóvel. A decisão foi tomada por unanimidade e terá aplicação em casos semelhantes em todo o país.
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