A proposta será encaminhada como base para discussão no Congresso Nacional, dentro do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que trata da regulamentação da atividade. O objetivo, segundo o governo, é garantir uma remuneração mais justa e compatível com os custos enfrentados por motoristas e entregadores.

De acordo com o documento, o valor mínimo por viagem busca assegurar uma base de renda que cubra despesas operacionais básicas. Já o adicional por quilômetro rodado tem como função compensar gastos variáveis, como combustível, manutenção do veículo e tempo de deslocamento.

Outro ponto importante da proposta é a tentativa de corrigir distorções nas chamadas “corridas agrupadas”, muito comuns em aplicativos de delivery. O relatório recomenda que o pagamento seja integral por cada entrega realizada, evitando que trabalhadores recebam valores reduzidos em pedidos múltiplos.

Segundo o grupo responsável, essa prática atual acaba transferindo para o trabalhador os custos da otimização logística das plataformas, o que pode gerar perdas financeiras ao longo do dia.

A proposta foi construída com a participação de sete ministérios e coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência. A expectativa é que o texto avance no Congresso nas próximas semanas, podendo sofrer ajustes durante a tramitação.

Caso aprovada, a medida pode trazer mudanças significativas para o setor, impactando tanto a renda dos trabalhadores quanto o custo final para os usuários dos aplicativos. Especialistas apontam que as empresas poderão repassar parte desses custos ao consumidor.

O debate promete ser intenso, envolvendo interesses de trabalhadores, empresas e consumidores em um dos setores que mais cresceram nos últimos anos no Brasil.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Redação – Thiago Salles

A medida publicada no Diário Oficial desagradou profundamente as plataformas, que afirmam que o conjunto de exigências torna impossível a retomada da operação. A decisão ocorre um dia após o prazo estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para que a prefeitura regulamentasse o serviço.

Segundo representantes da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas do setor, a legislação municipal cria barreiras incompatíveis com normas federais e decisões anteriores do STF e do TJ-SP. Em reunião realizada na quarta-feira (10), as companhias optaram por não retomar o serviço para evitar multas que podem ultrapassar R$ 1,5 milhão por dia.

Em nota, a entidade classificou a regulamentação como “ilegal, restritiva e equiparável a uma proibição disfarçada”, afirmando que os requisitos impostos — como obrigatoriedade de placa vermelha, limitação de circulação em diversas regiões da cidade, proibição em dias de chuva forte e exame toxicológico trimestral — criam obstáculos desproporcionais.

“A lei reúne exigências impossíveis que extrapolam limites legais. Ela restringe a mobilidade de milhões de paulistanos e impede o trabalho de milhares de motociclistas”, afirmou a Amobitec.

As empresas também criticam dispositivos que permitem à prefeitura prorrogar indefinidamente o credenciamento de condutores e apps, o que, segundo a associação, poderia na prática bloquear todo o setor.

O prefeito Ricardo Nunes, por sua vez, rebateu as críticas e ironizou a posição das plataformas.

“A vida agradece. Queriam ganhar dinheiro sem considerar os riscos. Com regras, não querem operar”, declarou o prefeito.

O que muda com a nova lei

Entre as exigências impostas aos motociclistas estão:

• idade mínima de 21 anos;
• proibição de circulação em vias rápidas e no centro expandido;
• impedimento de operar em chuva forte;
• curso de 30 horas pago pelos aplicativos;
• exame toxicológico a cada 3 meses;
• placa vermelha obrigatória;
• capacete certificado e proteção específica para a motocicleta.

Também há obrigações severas para as empresas, como contratação de seguro funerário, criação de pontos de descanso e disponibilização de equipamentos de segurança.

Motocicletas com mais de oito anos de uso ficam proibidas de atuar.

Reação política

A lei foi aprovada na Câmara Municipal por 32 votos a 16. Parte dos vereadores alegou que o texto é excessivamente restritivo e desestimula o serviço antes mesmo de ele começar.

Com o impasse estabelecido, as empresas confirmam que irão ao Judiciário para tentar suspender a aplicação da norma e consideram que o motoapp segue autorizado nacionalmente pela legislação federal.

Foto: Marcos Ribeiro

Redação Brasil News

O julgamento, que começou nesta semana, discute se há vínculo empregatício entre os trabalhadores de plataformas digitais e as companhias que operam no setor. A decisão é aguardada com expectativa tanto por empresas quanto por trabalhadores, já que poderá definir novas diretrizes para o mercado de trabalho digital no país.

Flávio Dino afirmou que o julgamento não deverá “pacificar completamente o tema”, mas trará segurança jurídica e parâmetros mais claros para futuras regulamentações.

O resultado é considerado decisivo para o futuro da economia de aplicativos no Brasil e pode influenciar diretamente o modelo de contratação adotado por plataformas em todo o mundo.

Foto: Mariana Campos/CB/D.A Press