De acordo com as regras do sistema penal brasileiro, o ex-presidente não deverá cumprir todo o período da sentença em regime fechado. Contudo, por ter sido condenado por crimes classificados como cometidos com violência ou grave ameaça, a progressão para o regime semiaberto só poderá ocorrer após o cumprimento de aproximadamente 25% da pena, o que corresponde a cerca de seis anos e dez meses.

Bolsonaro foi considerado culpado por cinco crimes, entre eles tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Dois desses delitos, por envolverem violência ou grave ameaça, elevam o tempo mínimo exigido para a mudança de regime.

Atualmente, Bolsonaro já se encontra em prisão domiciliar desde agosto, em razão de outro processo, por descumprimento de medidas determinadas pelo Supremo. Na nova fase, a defesa ainda poderá pleitear benefícios legais, como o abatimento de pena por meio de trabalho, estudos ou leitura, além de eventual manutenção do regime domiciliar, alegando questões de saúde.

Especialistas em Direito Penal explicam que a análise da progressão ocorrerá individualmente para cada crime, levando em conta tanto critérios objetivos, como o tempo cumprido, quanto elementos subjetivos, como o comportamento do condenado durante a execução da pena.

A eventual ida para o regime semiaberto, portanto, só será possível após a Justiça avaliar todos esses fatores ao longo dos próximos anos.

Foto: Cristiano Mariz

Redação Brasil News

Informações preliminares indicam que o parlamentar embarcou para Boa Vista antes de cruzar a fronteira por via terrestre, possivelmente pela Venezuela ou Guiana, em uma rota que o levou aos Estados Unidos, onde estaria desde setembro. A fuga ocorreu apesar de determinação do STF que o proibia de sair do país e já havia resultado na apreensão de seu passaporte.

A Polícia Federal comunicou que requisitará a inclusão de Ramagem na Difusão Vermelha da Interpol, o que transformaria o deputado em foragido internacional, sujeito a captura em quase 200 países. Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi condenado pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, além de perda do mandato parlamentar.

A decisão de Moraes reacendeu o debate jurídico sobre a possibilidade de prisão preventiva de parlamentares. Especialistas divergem. Parte dos juristas sustenta que, por não se tratar de flagrante de crime inafiançável, a Câmara precisaria ser notificada e deliberar sobre a prisão antes da execução. Outro grupo argumenta que medidas cautelares, incluindo a prisão preventiva, não dependem de autorização da Casa Legislativa, por serem prerrogativas típicas do Judiciário.

A Câmara dos Deputados informou que ainda não recebeu comunicação oficial. Enquanto isso, a defesa do parlamentar permanece em silêncio. O caso deve acionar discussões mais amplas sobre limites entre imunidade parlamentar, independência dos Poderes e cumprimento de decisões judiciais.

Foto: Ton Molina / STF
Redação Brasil News

Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino acompanharam o relator, Alexandre de Moraes, que havia se posicionado contra o pedido da defesa. Com isso, o julgamento já conta com três votos pela rejeição do recurso, mantendo a condenação imposta ao ex-presidente.

A ministra Cármen Lúcia ainda não apresentou seu voto, o que deve ocorrer até o dia 14 de novembro, prazo final para a conclusão da análise no plenário virtual.

Além de Bolsonaro, outros seis réus ligados ao núcleo investigado também tiveram seus recursos rejeitados até o momento, conforme o mesmo entendimento do relator.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão, acusado de envolvimento em ações que teriam buscado interferir nas instituições democráticas do país. O julgamento é considerado um dos mais emblemáticos da história recente do STF, por tratar diretamente da tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022.

A decisão reforça o posicionamento da Corte em defesa da legalidade e da ordem democrática, marcando mais um capítulo no longo processo judicial que envolve o ex-presidente e seus aliados.

Foto: Rosinei Coutinho

Com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, uma vaga foi aberta na Segunda Turma, e Fux manifestou interesse em ocupar o posto. Fachin destacou, em despacho oficial, que “diante da ausência de manifestação de interesse de integrante mais antigo, concedo a solicitada transferência para a Segunda Turma, nos termos dos artigos 13, X, e 19 do Regimento Interno desta Corte”.

A mudança ocorre após Fux ter participado de julgamentos importantes na Primeira Turma, incluindo casos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e réus do núcleo de desinformação da trama golpista. O ministro havia votado pela absolvição de alguns réus por falta de provas, o que gerou repercussão política.

Durante a sessão desta terça-feira (21), Fux explicou que já havia combinado com o então ministro Barroso a intenção de trocar de turma: “Desde meados do ano passado, combinei com o ministro Barroso essa permuta, o que é bastante comum entre os membros da Corte”, afirmou.

Com a mudança, a Segunda Turma passará a contar com Fux, Fachin, André Mendonça, Nunes Marques e Flávio Dino. A alteração na composição pode impactar o andamento de julgamentos sensíveis que ainda aguardam definição no Supremo.

Foto: Victor Piemonte/STF

Com seu habitual bom humor, Moraes respondeu:

“Cuidado, isso pode ter consequências sérias”, disse o ministro, sorrindo, em meio ao riso dos presentes.

A brincadeira se tornou um dos momentos mais comentados da sessão, que geralmente é marcada por debates tensos e técnicos. O diálogo quebrou o clima solene do tribunal e repercutiu nas redes sociais, onde internautas elogiaram a postura leve e irônica de Moraes.

O episódio ocorreu durante o julgamento do núcleo 4 da trama golpista, parte do processo que investiga ações de grupos envolvidos em tentativa de subversão da ordem democrática.

Mesmo em meio a um caso de grande relevância política e jurídica, o momento reforçou um lado pouco visto da rotina do STF: o da humanidade e bom humor entre os ministros e advogados.

Foto: Luiz Silveira/STF

Os depoimentos ocorrerão na sede do STF, com exceção de Walter Braga Netto, que participará por videoconferência, já que permanece preso preventivamente no Rio de Janeiro desde dezembro. As sessões serão transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Caso não sejam concluídos nesta segunda, os interrogatórios continuarão em sessões extras agendadas para os dias 10, 11, 12 e 13 de junho, sempre no turno da manhã.

A ordem dos depoimentos seguirá critérios processuais. O primeiro a ser ouvido será Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, por ter firmado acordo de delação premiada. Em seguida, serão interrogados os demais réus, em ordem alfabética:

• Alexandre Ramagem (ex-diretor da ABIN e atual deputado);
• Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
• Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF);
• Augusto Heleno (ex-chefe do GSI);
• Jair Bolsonaro (ex-presidente da República);
• Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa);
• Walter Braga Netto (ex-ministro e ex-candidato a vice-presidente).

As audiências também terão transmissão autorizada pela TVPT, canal oficial do Partido dos Trabalhadores, conforme decisão da Corte.

Essa etapa sucede a aceitação da denúncia feita pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em março, que levou Bolsonaro e outros sete acusados a se tornarem réus. Entre os nomes ouvidos anteriormente estão o ex-vice-presidente Hamilton Mourão e os ex-comandantes das Forças Armadas.

Finalizados os depoimentos, a próxima fase será a entrega das alegações finais pela acusação e defesas. Após isso, o julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, seguido dos demais ministros da Primeira Turma: Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

O caso poderá resultar na condenação ou absolvição dos envolvidos, dependendo da análise dos ministros sobre os elementos apresentados até aqui.