A decisão do mais alto tribunal do país manteve o entendimento de que praticamente todas as crianças nascidas em território americano têm direito automático à cidadania, conforme estabelece a 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos. O julgamento terminou com placar de 6 votos a 3, rejeitando a tentativa do governo de restringir esse direito.

Inconformado com o resultado, Trump utilizou sua rede social, Truth Social, para defender que o Congresso aprove uma legislação encerrando a concessão automática da cidadania para filhos de imigrantes em situação irregular ou de estrangeiros com permanência temporária no país.

Na publicação, o presidente afirmou que não seria necessária uma alteração constitucional e pediu que parlamentares iniciem imediatamente a discussão sobre o tema, prometendo apoio total à proposta.

A cidadania por nascimento faz parte da Constituição americana desde 1868, quando a 14ª Emenda foi ratificada após a Guerra Civil dos Estados Unidos. Inicialmente criada para assegurar direitos às pessoas libertadas da escravidão, a interpretação da norma foi posteriormente ampliada para incluir filhos de imigrantes nascidos em solo americano, princípio conhecido como jus soli.

Desde então, a Suprema Corte consolidou o entendimento de que qualquer criança nascida em território dos Estados Unidos é cidadã, independentemente da situação migratória dos pais, com exceção de casos específicos, como filhos de diplomatas estrangeiros.

Logo no início de seu segundo mandato, Trump assinou uma ordem executiva tentando impedir que filhos de pessoas em situação migratória irregular ou com vistos temporários recebessem automaticamente a cidadania americana. No entanto, a medida foi suspensa por tribunais federais e agora voltou a enfrentar um revés definitivo na Suprema Corte.

O tema deve permanecer no centro do debate político americano, especialmente por envolver imigração, segurança nas fronteiras e interpretação constitucional, assuntos que dividem o Congresso e mobilizam tanto republicanos quanto democratas.

Foto: Kevin Dietsch/AFP

Redação – Ana Flavia

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Segundo o governo norte-americano, a nova cobrança será fundamentada na Seção 122 da lei comercial de 1974, que permite a imposição temporária de taxas diante de problemas considerados graves no balanço de pagamentos. A medida ainda precisa ser formalizada, mas já sinaliza uma nova escalada na política comercial do país.

Trump afirmou que a decisão judicial foi equivocada e criticou duramente a Suprema Corte, dizendo estar desapontado com o posicionamento dos magistrados. O tribunal decidiu, por maioria, que o presidente não possui autorização ampla para impor tarifas sem aprovação do Congresso, o que representou uma derrota política significativa para a Casa Branca.

Além da nova tarifa, o governo pretende continuar utilizando outros mecanismos legais, como a Seção 301, para investigar práticas comerciais consideradas prejudiciais aos interesses norte-americanos. Entre os países sob análise está o Brasil, com investigações envolvendo áreas como comércio eletrônico, tecnologia e políticas comerciais.

A decisão da Suprema Corte pode obrigar os Estados Unidos a devolver bilhões arrecadados com tarifas anteriores, segundo estimativas econômicas. Analistas avaliam que o episódio aumenta a incerteza nos mercados e pode intensificar a guerra comercial global iniciada durante o atual mandato.

O Brasil acompanha os desdobramentos com atenção, já que parte das exportações ainda sofre sobretaxas. Autoridades brasileiras mantêm expectativa de avanço nas negociações bilaterais e possível redução das tarifas nos próximos meses.

A política tarifária tem sido um dos pilares da estratégia econômica de Trump, mas também gerou impactos como tensões diplomáticas, volatilidade nos mercados e efeitos sobre a inflação e o emprego industrial nos Estados Unidos.

Foto: Official White House Photo – na mesma linha
Redação Brasil News

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O julgamento ocorre de maneira virtual, com votos sendo registrados até às 23h59 de hoje. Participam da decisão os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Também será analisado o recurso apresentado por Walter Delgatti, o hacker condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo. Segundo as investigações, ele foi o responsável pela execução técnica da invasão, sob orientação de Zambelli.

O recurso foi apresentado antes de Zambelli deixar o país. Inicialmente, ela viajou para os Estados Unidos e, nesta semana, desembarcou em Roma, na Itália, onde deve permanecer. A parlamentar possui dupla cidadania.

Caso o pedido de revisão seja negado, a pena pode ser executada de imediato. Com isso, a prisão deixaria de ter caráter preventivo e passaria a ser cumprimento efetivo de pena, o que pode facilitar um eventual pedido de extradição internacional.

A Constituição prevê que parlamentares só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. No entanto, em casos de sentença condenatória definitiva, não é necessária autorização da Câmara dos Deputados para a prisão ou perda do mandato.

A defesa de Zambelli, agora a cargo da Defensoria Pública da União (DPU) após renúncia de seu advogado particular, argumenta que a parlamentar não teve acesso a todas as provas do processo e contesta o valor da indenização por danos coletivos — fixado em R$ 2 milhões. Os advogados alegam que o montante “não possui base objetiva” e seria fruto de “discricionariedade do julgador”.

A decisão da Corte é aguardada com grande atenção, tanto por seus desdobramentos jurídicos quanto políticos.

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Mesmo com o processo ainda tramitando em instâncias inferiores, a decisão da Suprema Corte permite que a administração Trump comece imediatamente a anular os vistos e avance com medidas de deportação. O programa era direcionado a indivíduos oriundos de nações como Síria, Venezuela, Haiti e Nicarágua, entre outras.

Segundo fontes do governo norte-americano, a medida visa “restabelecer critérios de segurança nacional e controle de fronteiras”. Críticos da decisão, no entanto, alegam que ela coloca milhares de pessoas em risco, especialmente aquelas que já construíram vidas nos EUA sob a proteção humanitária oferecida anteriormente.

O programa permitia que esses estrangeiros recebessem vistos temporários com possibilidade de renovação, desde que seus países de origem continuassem enfrentando situações de instabilidade severa. Agora, com a decisão judicial, o Departamento de Segurança Interna (DHS) poderá revisar e revogar esses benefícios com base em novos critérios estabelecidos pelo governo atual.

A medida já provoca reações de ONGs, defensores dos direitos humanos e líderes comunitários, que prometem recorrer e ampliar a mobilização contra a revogação. A discussão jurídica deve continuar nos próximos meses, mas os efeitos da decisão já serão sentidos de forma imediata.

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