A proposta será encaminhada como base para discussão no Congresso Nacional, dentro do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que trata da regulamentação da atividade. O objetivo, segundo o governo, é garantir uma remuneração mais justa e compatível com os custos enfrentados por motoristas e entregadores.

De acordo com o documento, o valor mínimo por viagem busca assegurar uma base de renda que cubra despesas operacionais básicas. Já o adicional por quilômetro rodado tem como função compensar gastos variáveis, como combustível, manutenção do veículo e tempo de deslocamento.

Outro ponto importante da proposta é a tentativa de corrigir distorções nas chamadas “corridas agrupadas”, muito comuns em aplicativos de delivery. O relatório recomenda que o pagamento seja integral por cada entrega realizada, evitando que trabalhadores recebam valores reduzidos em pedidos múltiplos.

Segundo o grupo responsável, essa prática atual acaba transferindo para o trabalhador os custos da otimização logística das plataformas, o que pode gerar perdas financeiras ao longo do dia.

A proposta foi construída com a participação de sete ministérios e coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência. A expectativa é que o texto avance no Congresso nas próximas semanas, podendo sofrer ajustes durante a tramitação.

Caso aprovada, a medida pode trazer mudanças significativas para o setor, impactando tanto a renda dos trabalhadores quanto o custo final para os usuários dos aplicativos. Especialistas apontam que as empresas poderão repassar parte desses custos ao consumidor.

O debate promete ser intenso, envolvendo interesses de trabalhadores, empresas e consumidores em um dos setores que mais cresceram nos últimos anos no Brasil.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Redação – Thiago Salles

Potenciais do cânhamo estarão em discussão na ExpoCannabis de 14 a 16 de novembro. Foto: Adobe Stock

A CEO da ExpoCannabis Brasil, Larissa Uchida, afirma que a falta de uma legislação específica é o que trava o desenvolvimento da cultura. Ela lembra que, quando a proibição da cannabis foi instituída no País, não houve distinção entre usos medicinal, industrial ou adulto, o que deixou o cânhamo sem qualquer base normativa. Enquanto isso, mais de 60 países já avançaram na regulamentação e estruturaram mercados completos.

Hoje, o cultivo de cânhamo no Brasil só ocorre graças a autorizações judiciais concedidas por habeas corpus individuais ou coletivos. O Superior Tribunal de Justiça determinou que o governo regulamente o cultivo empresarial até março de 2026 — prazo que foi prorrogado. “Não há impedimento técnico. O obstáculo é político e normativo”, reforça Uchida.

A ausência de regras também paralisa investimentos. Projetos de pesquisa da Embrapa aguardam autorização formal para avançar em temas como genética, manejo e adaptação climática. Empresas do agronegócio igualmente mantêm seus planos em standby enquanto não há segurança jurídica.

O potencial produtivo do cânhamo impressiona. Estudos citados pela ExpoCannabis indicam que a rentabilidade líquida pode chegar a R$ 23 mil por hectare — superando culturas tradicionais, como soja e milho. Além disso, a planta oferece até quatro ciclos anuais, demanda menos água, regenera o solo e permite maior diversificação agrícola.

As possibilidades industriais são ainda mais amplas: sementes para alimentação e cosméticos, fibras para tecidos e bioplásticos, componentes para materiais de construção, além de flores e folhas destinadas às áreas farmacêutica e nutracêutica. No exterior, o mercado global de cânhamo deve superar US$ 100 bilhões em 2026, segundo a consultoria Prohibition Partners.

Com foco nesse potencial, a ExpoCannabis Brasil 2025 deve reunir mais de 45 mil visitantes, 280 marcas e lideranças técnicas do agronegócio. A feira dedicar á espaço a genética, nutrição, insumos agrícolas e tecnologias de rastreabilidade, além de promover encontros com pesquisadores da Embrapa sobre o projeto HempTech Brasil — iniciativa voltada à inovação e ao desenvolvimento do cultivo industrial no País.

Para Larissa Uchida, o debate regulatório é urgente, mas precisa caminhar junto de ações de esclarecimento. “A cultura do cânhamo é agrícola, tecnológica e altamente rentável. A mudança normativa abrirá portas, mas será necessário também desmistificar e capacitar o produtor para essa nova fronteira econômica.”

Jornalista responsável pela foto: Sérgio Castro / Rojas Comunicação

Redação Brasil News