Por unanimidade, os ministros concluíram que a área do imóvel não pode ser utilizada, isoladamente, como critério para estabelecer uma alíquota progressiva do IPTU. O entendimento foi firmado em julgamento com repercussão geral, o que significa que deverá orientar decisões semelhantes em outras instâncias da Justiça.

O caso analisado pelo Supremo teve origem em uma legislação de Chapecó, em Santa Catarina, que previa uma alíquota de 1% para imóveis residenciais com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados.

A regra foi questionada judicialmente. Em decisão anterior, a Justiça havia considerado a cobrança inconstitucional e determinado a aplicação de uma alíquota menor, de 0,5%, além da devolução de valores pagos a mais dentro do período considerado devido. O município recorreu ao STF, mas o recurso foi rejeitado.

O que muda com a decisão

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, destacou que a Constituição permite que o IPTU seja progressivo de acordo com o valor do imóvel. Também admite alíquotas diferentes conforme a localização e o uso da propriedade.

A metragem, entretanto, não aparece entre os critérios autorizados para aumentar diretamente a alíquota.

Na avaliação do Supremo, tamanho e valor do imóvel não são necessariamente a mesma coisa. Uma propriedade maior localizada em uma região de menor valorização pode, por exemplo, ter valor inferior ao de um imóvel menor situado em uma área mais valorizada.

A Corte também rejeitou o argumento de que uma área construída maior poderia ser automaticamente considerada como uma forma de uso mais intenso do imóvel. Para o STF, área representa o dimensionamento da propriedade, enquanto uso está relacionado à sua finalidade, como residencial, comercial ou industrial.

Caso de Chapecó chegou ao STF

A discussão envolveu a Lei Complementar Municipal nº 639/2018, de Chapecó, que estabelecia uma alíquota de 1% para imóveis com pelo menos 400 m² de área construída.

O município defendia a validade da regra sob o argumento de que uma propriedade maior representaria utilização mais intensa do espaço urbano.

O argumento não foi aceito pelo relator. O plenário acompanhou o voto de Toffoli e fixou uma tese que deverá ser observada em processos semelhantes.

A formulação aprovada pelo Supremo estabelece que é inconstitucional criar, por lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000, uma alíquota de IPTU baseada na área do imóvel.

A metragem deixa de ser considerada no IPTU?

Não necessariamente.

A decisão não significa que a área do imóvel tenha de desaparecer de todos os cálculos relacionados ao imposto. A metragem pode participar da avaliação do imóvel e influenciar o seu valor venal, dependendo da legislação aplicável.

O que o STF proibiu foi utilizar diretamente a área como justificativa para colocar o imóvel em uma faixa de alíquota maior.

Com a decisão, municípios que possuem regras semelhantes podem precisar revisar suas legislações para adequá-las ao entendimento do Supremo.

Impacto para proprietários

A decisão pode ter reflexos para contribuintes que tenham sido submetidos a alíquotas diferenciadas exclusivamente porque seus imóveis ultrapassam determinado limite de metragem.

No entanto, a decisão do STF não significa automaticamente que todo proprietário de imóvel grande terá direito a pagar menos IPTU ou receber valores de volta. É necessário analisar a legislação municipal, a forma como o imposto foi calculado e a situação específica de cada contribuinte.

Foto: Fachada do Supremo Tribunal Federal — Foto: STF/Divulgação

Redação – Ana Flavia

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O volume impressiona: a quantidade de material distribuída seria suficiente para cobrir mais de 150 campos oficiais de futebol. A fresa asfáltica é gerada durante obras de recuperação e manutenção das rodovias estaduais e pode ser reutilizada em pavimentações, melhorias de estradas rurais e recuperação de vias municipais.

A prática segue modelos adotados internacionalmente por meio do chamado Pavimento Asfáltico Recuperado (RAP), considerado uma alternativa eficiente para reduzir o consumo de matérias-primas, diminuir custos operacionais e minimizar impactos ambientais.

Entre as regiões mais beneficiadas está Ribeirão Preto, que recebeu mais de 50 mil metros cúbicos do material distribuídos entre 43 municípios. Na sequência aparece a região de Cubatão, com aproximadamente 38 mil metros cúbicos destinados a 24 cidades. Campinas ocupa a terceira posição, com mais de 11 mil metros cúbicos entregues a seus municípios.

Outras regiões também foram contempladas pelo programa. Itapetininga recebeu cerca de 5,4 mil metros cúbicos, enquanto Assis foi beneficiada com 1,6 mil metros cúbicos. Na Região Metropolitana de São Paulo foram distribuídos aproximadamente 1,4 mil metros cúbicos do material.

Segundo o DER-SP, toda a fresa asfáltica disponibilizada é resultado das obras executadas ao longo dos mais de 12 mil quilômetros de rodovias administradas pelo órgão. Grande parte dessas intervenções integra o programa São Paulo Pra Toda Obra, considerado o maior pacote de infraestrutura viária da história do estado.

O presidente do DER-SP, Sergio Codello, destacou que a iniciativa vai além da economia gerada aos municípios. Segundo ele, a destinação adequada do material também fortalece as políticas de sustentabilidade e reaproveitamento de recursos públicos.

O programa São Paulo Pra Toda Obra contabilizou, em seu primeiro ano, investimentos de R$ 144,6 bilhões entre recursos públicos e privados. Ao todo, estão previstos mais de 61 mil quilômetros de intervenções em rodovias e estradas estaduais, consolidando um amplo planejamento para modernização da infraestrutura paulista até 2055.

Com a reutilização da fresa asfáltica, os municípios conseguem ampliar a capacidade de manutenção de suas vias, reduzir despesas e acelerar obras importantes para a mobilidade urbana e rural.

Foto: Divulgação/DER-SP

Redação – Ana Flavia

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