Entre as principais mudanças, está a limitação na concessão de vistos de trabalho, agora direcionados apenas a profissionais altamente qualificados. O texto também endurece o processo de reagrupamento familiar, exigindo comprovação de convivência prévia fora de Portugal para casais e dificultando a entrada de familiares de imigrantes já residentes.

Outra alteração significativa é o fim da regularização posterior à chegada ao território português — direito que os brasileiros possuíam desde 2018. A partir de agora, quem entrar no país sem visto adequado não poderá solicitar autorização de residência após o desembarque.

O pacote ainda prevê a criação de uma nova unidade policial especializada em combater a imigração ilegal e executar deportações. Segundo autoridades portuguesas, o objetivo é “garantir o controle e a segurança das fronteiras”, mas a medida tem sido criticada por organizações de direitos humanos e por associações de imigrantes.

Com mais de 500 mil brasileiros vivendo atualmente em Portugal, o país abriga a maior comunidade de cidadãos do Brasil fora do território nacional. A nova lei, portanto, deve impactar significativamente essa população, especialmente os que buscavam regularização por meio de vínculos laborais ou familiares.

Foto: Deiviane Linhares/Especia

Mesmo com o processo ainda tramitando em instâncias inferiores, a decisão da Suprema Corte permite que a administração Trump comece imediatamente a anular os vistos e avance com medidas de deportação. O programa era direcionado a indivíduos oriundos de nações como Síria, Venezuela, Haiti e Nicarágua, entre outras.

Segundo fontes do governo norte-americano, a medida visa “restabelecer critérios de segurança nacional e controle de fronteiras”. Críticos da decisão, no entanto, alegam que ela coloca milhares de pessoas em risco, especialmente aquelas que já construíram vidas nos EUA sob a proteção humanitária oferecida anteriormente.

O programa permitia que esses estrangeiros recebessem vistos temporários com possibilidade de renovação, desde que seus países de origem continuassem enfrentando situações de instabilidade severa. Agora, com a decisão judicial, o Departamento de Segurança Interna (DHS) poderá revisar e revogar esses benefícios com base em novos critérios estabelecidos pelo governo atual.

A medida já provoca reações de ONGs, defensores dos direitos humanos e líderes comunitários, que prometem recorrer e ampliar a mobilização contra a revogação. A discussão jurídica deve continuar nos próximos meses, mas os efeitos da decisão já serão sentidos de forma imediata.