O entendimento foi consolidado após o voto da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o relator Alexandre de Moraes e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. O colegiado analisou apenas o recebimento da denúncia — fase inicial do processo criminal. A partir de agora, Eduardo Bolsonaro responderá à ação, que seguirá para instrução, com coleta de provas e posterior julgamento de mérito.

Segundo a denúncia, Eduardo Bolsonaro e o comentarista político Paulo Figueiredo teriam articulado, nos Estados Unidos, medidas de pressão contra o Brasil, incluindo a defesa da imposição de tarifas e sanções direcionadas a autoridades do governo federal e membros do próprio STF. O objetivo, segundo a PGR, seria interferir no andamento do processo relativo à tentativa de golpe atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pela Corte a 27 anos e 3 meses de prisão.

Para o procurador-geral Paulo Gonet, a dupla atuou para criar “um ambiente de intimidação”, apresentando-se como intermediadores capazes de ativar ou suspender sanções caso o resultado do julgamento no Brasil lhes fosse favorável. De acordo com ele, essa estratégia configuraria coação no curso do processo — crime previsto no Código Penal.

Gonet afirmou ainda que mensagens públicas e documentos anexados à investigação mostram que Eduardo Bolsonaro buscava respaldo de autoridades estrangeiras para aplicar medidas que afetassem a economia brasileira, incluindo restrições diplomáticas e barreiras comerciais.

A denúncia contra Paulo Figueiredo, que também integra o caso, foi desmembrada e será avaliada separadamente pela Turma.

Até o momento, a equipe do deputado Eduardo Bolsonaro não se manifestou sobre a decisão do Supremo.

Jornalista responsável pela foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Redação Brasil News

A votação ocorre no plenário virtual da Primeira Turma e está prevista para continuar até 25 de novembro. Se a maioria dos ministros acompanhar o voto de Moraes, Eduardo Bolsonaro se tornará réu e uma ação penal será aberta para análise futura do mérito, que pode resultar em condenação ou absolvição.

No voto, Moraes afirmou que a PGR apresentou “justa causa” para que o processo avance, destacando que o deputado buscou influenciar o andamento de investigações ligadas à tentativa de golpe atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o ministro, a “grave ameaça” se materializou quando Eduardo teria articulado medidas com autoridades norte-americanas, incluindo suspensão de vistos, tarifas contra o Brasil e eventual aplicação da Lei Magnitsky.

De acordo com a denúncia, Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo Filho tentaram criar um ambiente de intimidação para interferir no julgamento do ex-presidente e em possíveis debates sobre anistia. A acusação contra Figueiredo, contudo, foi separada e será analisada posteriormente.

A defesa do deputado está sendo desempenhada pela Defensoria Pública da União (DPU), já que ele não respondeu à acusação e atualmente reside nos Estados Unidos. A DPU sustenta que não houve violência ou ameaça concreta, alegando que suas manifestações tratavam de política externa e críticas públicas.

A PGR baseou sua denúncia em entrevistas, publicações em redes sociais e mensagens apreendidas, apontando que os próprios envolvidos celebraram as sanções impostas aos brasileiros, utilizando-as como forma de pressão ao Supremo.

Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo, em nota divulgada anteriormente, afirmaram que são vítimas de perseguição política e que suas ações tinham o objetivo de combater abusos.

O julgamento segue em andamento e ainda terá os votos dos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Foto: Reprodução / Cristiano Mariz

Redação Brasil News

O caso é analisado pela Primeira Turma do Supremo, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O grupo denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) é composto, em sua maioria, por oficiais do Exército com formação em forças especiais, conhecidos como “kids pretos”.

Segundo a denúncia, o núcleo militar se dividia em três frentes de atuação:

1. Planejamento de atentado — o grupo mais grave, formado pelos tenentes-coronéis Rafael Martins de Oliveira e Rodrigo Bezerra de Azevedo, teria elaborado um plano para assassinar o ministro Alexandre de Moraes em dezembro de 2022. A operação, batizada de “Copa 2022”, foi abortada após recusa do comando do Exército.
2. Pressão sobre as Forças Armadas — outro grupo teria tentado convencer generais a apoiar um golpe militar, em reuniões ocorridas em Brasília. Entre os citados, está o general da reserva Estevam Theophilo, acusado de dar aval a planos golpistas durante conversa reservada com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele nega as acusações.
3. Propagação de desinformação — o terceiro núcleo seria responsável por espalhar fake news sobre as urnas eletrônicas e incentivar atos antidemocráticos em frente a quartéis.

Entre os dez réus estão os militares Bernardo Romão Corrêa Neto, Fabrício Moreira de Bastos, Hélio Ferreira Lima, Márcio Nunes de Resende Júnior, Ronald Ferreira de Araújo Júnior, Sérgio Ricardo Cavaliere e Wladimir Matos Soares (este último, policial federal).

A PGR acusa nove deles pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano ao patrimônio público e deterioração de bem tombado.

O único caso com pedido de revisão é o do tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior. O procurador-geral Paulo Gonet solicitou que ele responda apenas por incitação ao crime, por falta de provas de envolvimento direto nas reuniões e articulações do grupo.

“Diferentemente dos demais acusados, não foram reunidos elementos suficientes para demonstrar vínculo com a organização criminosa. As provas apontam apenas que o réu divulgou informações falsas sobre o processo eleitoral”, afirmou Gonet em suas alegações finais.

Durante a sessão desta terça-feira, está prevista a leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes, além das sustentações orais da acusação e das defesas dos réus. A PGR terá duas horas para apresentar os argumentos pela condenação, enquanto cada advogado de defesa contará com uma hora.

O julgamento deve ser retomado na semana seguinte (18 e 19 de novembro), quando serão proferidos os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, que preside a Primeira Turma.

O ministro Luiz Fux, que deixou a Turma em outubro, não participará do julgamento.

Foto: Marcelo Camargo

Kataguiri afirma que não apoiará Bolsonaro nem qualquer integrante da família em uma eventual frente ampla contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para 2026, o deputado diz apostar no lançamento do novo partido Missão e no nome de Renan Santos para a Presidência. Ele próprio cogita disputar o governo de São Paulo ou buscar um terceiro mandato na Câmara.

O parlamentar revisitou episódios envolvendo a Operação Lava Jato, mudanças na Lei de Improbidade, indicações ao STF e à PGR, e a condução da política econômica no governo Bolsonaro. No diagnóstico de Kataguiri, o ex-presidente “perdeu a oportunidade” de fazer um governo coerente com a direita e rompeu promessas de campanha.

Ao falar de economia e gestão pública, Kataguiri disse ter atualizado sua visão sobre privatizações, defendendo manter instituições públicas que “funcionam bem” e mudar o modelo de gestão onde houver ineficiência. Sobre o SUS, argumentou que a discussão central é de governança, não de privatização ampla.

No campo programático do Missão, o deputado prometeu endurecer o combate ao crime organizado e propor alterações constitucionais — inclusive pena de morte e prisão perpétua para lideranças de facções — além de mudanças no orçamento, com desvinculação de gastos e corte de privilégios no setor público. Para viabilizar as pautas, aposta em mobilização popular e em uma vitória “forte” em 2026.

Kataguiri também reiterou críticas à elevação de tributos sobre alta renda, dizendo preferir reduzir a carga sobre consumo — que considera regressiva — sem elevar a tributação sobre investimentos. Sobre 2026, avaliou que Lula pode não concorrer, por cálculo político e pela busca de preservar sua biografia, embora reconheça que o petista segue competitivo nas pesquisas atuais.

Foto: Estúdio Hertz – DF/BBC

A proposta de emenda à Constituição tem como objetivo criar barreiras adicionais para que parlamentares possam ser presos ou respondam a processos criminais. Para o parlamentar petista, a forma como o texto foi conduzido pela Mesa Diretora da Câmara é irregular, com desrespeito ao rito previsto na Constituição e no regimento interno da Casa.

No documento enviado ao STF, Lindbergh aponta diversas supostas violações, como falta de publicidade mínima antes da leitura do parecer, conversão repentina da sessão de presencial para semipresencial, reapresentação de matérias já rejeitadas e inclusão de emendas não previstas. Segundo ele, tudo isso comprometeu a transparência e a igualdade de condições entre os deputados.

Outro ponto sensível citado é a retomada do voto secreto na deliberação sobre autorizações para abertura de processos contra membros do Congresso, que havia sido inicialmente rejeitado e foi reincluído após manobras regimentais.

Lindbergh também solicitou que a Mesa Diretora da Câmara se manifeste oficialmente e pediu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o caso. No protocolo, foi atribuído valor simbólico de R$ 1.000 à causa, como praxe jurídica em mandados de segurança.