A proposta será encaminhada como base para discussão no Congresso Nacional, dentro do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que trata da regulamentação da atividade. O objetivo, segundo o governo, é garantir uma remuneração mais justa e compatível com os custos enfrentados por motoristas e entregadores.

De acordo com o documento, o valor mínimo por viagem busca assegurar uma base de renda que cubra despesas operacionais básicas. Já o adicional por quilômetro rodado tem como função compensar gastos variáveis, como combustível, manutenção do veículo e tempo de deslocamento.

Outro ponto importante da proposta é a tentativa de corrigir distorções nas chamadas “corridas agrupadas”, muito comuns em aplicativos de delivery. O relatório recomenda que o pagamento seja integral por cada entrega realizada, evitando que trabalhadores recebam valores reduzidos em pedidos múltiplos.

Segundo o grupo responsável, essa prática atual acaba transferindo para o trabalhador os custos da otimização logística das plataformas, o que pode gerar perdas financeiras ao longo do dia.

A proposta foi construída com a participação de sete ministérios e coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência. A expectativa é que o texto avance no Congresso nas próximas semanas, podendo sofrer ajustes durante a tramitação.

Caso aprovada, a medida pode trazer mudanças significativas para o setor, impactando tanto a renda dos trabalhadores quanto o custo final para os usuários dos aplicativos. Especialistas apontam que as empresas poderão repassar parte desses custos ao consumidor.

O debate promete ser intenso, envolvendo interesses de trabalhadores, empresas e consumidores em um dos setores que mais cresceram nos últimos anos no Brasil.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Redação – Thiago Salles

Para ter direito ao benefício, o motorista precisa cumprir três exigências: não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não ter cometido infrações de trânsito no mesmo período e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O cadastro é voluntário e pode ser feito diretamente pelo aplicativo CNH Brasil.

O RNPC foi criado em 2022 com o objetivo de reconhecer e incentivar condutores que mantêm um histórico limpo no trânsito. Após a autorização no aplicativo, caso o motorista complete um ano sem multas ou infrações, a renovação da CNH digital ocorre de forma automática, sem cobrança de taxas.

Já a CNH física continua sendo opcional e não entra no processo automático. Quem desejar o documento impresso deverá solicitá-lo separadamente, seja pelo aplicativo ou em uma unidade do Detran. A emissão segue com custos que variam conforme o estado. Em São Paulo, a taxa é de R$ 122,17; em Alagoas, chega a R$ 144,12; e no Acre, o valor é de R$ 89,75.

As novas regras também impõem limites. Motoristas com mais de 50 anos podem utilizar a renovação automática apenas uma vez. Condutores com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício, assim como aqueles cuja validade da CNH foi reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições de saúde que exigem acompanhamento contínuo.

Além da renovação, a medida provisória criou a chamada CNH do Brasil, que altera o processo de obtenção da habilitação. Entre as mudanças estão o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola, a oferta gratuita do conteúdo teórico pelo aplicativo do governo, a redução da carga mínima de aulas práticas e a possibilidade de utilizar veículo próprio com instrutor autônomo credenciado. A expectativa do Ministério dos Transportes é reduzir em até 80% o custo total para tirar a CNH.

Foto: Divulgação / Governo Federal

Redação Brasil News

Uma das principais propostas em análise prevê uma reformulação completa no modelo de obtenção da primeira habilitação. O formato tradicional, baseado na obrigatoriedade de aulas em autoescolas, pode dar lugar a um sistema mais flexível. A nova estrutura permitiria que o candidato se prepare de diferentes formas, inclusive com instrutores independentes credenciados ou por meio de estudo próprio, mantendo apenas a obrigatoriedade das avaliações oficiais.

Além disso, o curso teórico deve ganhar mais formatos digitais, com conteúdos produzidos e disponibilizados pelo próprio governo. A abertura do processo de habilitação também tende a ser mais simples, podendo ser feita diretamente pela Carteira Digital de Trânsito ou pelos canais da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A expectativa é de redução de custos e maior acesso ao documento, especialmente para trabalhadores que dependem da CNH para gerar renda.

As mudanças, no entanto, dividem opiniões. Enquanto o governo defende a flexibilização como uma forma de democratizar o acesso à habilitação, entidades ligadas aos Detrans alertam para a necessidade de manter rigor na formação dos condutores. O receio é que a redução de exigências comprometa a segurança no trânsito, que ainda registra altos índices de acidentes.

Paralelamente a esse debate, a CNH Social passou a operar em escala nacional. O programa utiliza recursos de multas de trânsito para custear, de forma integral, a habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. Antes restrita a alguns estados, a iniciativa agora se consolida como política pública federal, beneficiando principalmente jovens, motoboys, entregadores e trabalhadores do transporte por aplicativo.

As regras de validade da CNH seguem as normas atuais do Código de Trânsito Brasileiro. Motoristas com até 49 anos renovam o documento a cada dez anos. Entre 50 e 69 anos, o prazo é de cinco anos. A partir dos 70, a renovação deve ocorrer a cada três anos, sempre podendo ser ajustada pelo médico perito em caso de necessidade.

O processo de renovação também ficou mais ágil com a digitalização dos serviços. Em boa parte do país, o motorista pode iniciar tudo pela internet, pagar taxas, agendar exames e ter acesso imediato à versão digital do documento após aprovação médica, sem precisar enfrentar filas presenciais.

Para motoristas profissionais das categorias C, D e E, continuam valendo exigências extras, como o exame toxicológico. A ampliação desse exame para outras categorias ainda está em debate no Congresso Nacional.

Outro tema que pode impactar diretamente a vida dos condutores é o projeto de lei que endurece as punições para ultrapassagens perigosas. A proposta cria uma infração gravíssima específica para esse tipo de manobra, com multas mais altas, sete pontos na CNH e suspensão de até um ano, podendo ser ampliada em caso de reincidência.

Com todas essas alterações em andamento, a expectativa é que a CNH continue sendo alvo de debates intensos nos próximos meses. As definições finais sobre o novo modelo de formação, a regulamentação da CNH Social nos estados e as propostas de mudança na legislação devem moldar o futuro do trânsito brasileiro nos próximos anos.

Foto: Marcelo Camargo

Redação Brasil News