A medida publicada no Diário Oficial desagradou profundamente as plataformas, que afirmam que o conjunto de exigências torna impossível a retomada da operação. A decisão ocorre um dia após o prazo estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para que a prefeitura regulamentasse o serviço.

Segundo representantes da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas do setor, a legislação municipal cria barreiras incompatíveis com normas federais e decisões anteriores do STF e do TJ-SP. Em reunião realizada na quarta-feira (10), as companhias optaram por não retomar o serviço para evitar multas que podem ultrapassar R$ 1,5 milhão por dia.

Em nota, a entidade classificou a regulamentação como “ilegal, restritiva e equiparável a uma proibição disfarçada”, afirmando que os requisitos impostos — como obrigatoriedade de placa vermelha, limitação de circulação em diversas regiões da cidade, proibição em dias de chuva forte e exame toxicológico trimestral — criam obstáculos desproporcionais.

“A lei reúne exigências impossíveis que extrapolam limites legais. Ela restringe a mobilidade de milhões de paulistanos e impede o trabalho de milhares de motociclistas”, afirmou a Amobitec.

As empresas também criticam dispositivos que permitem à prefeitura prorrogar indefinidamente o credenciamento de condutores e apps, o que, segundo a associação, poderia na prática bloquear todo o setor.

O prefeito Ricardo Nunes, por sua vez, rebateu as críticas e ironizou a posição das plataformas.

“A vida agradece. Queriam ganhar dinheiro sem considerar os riscos. Com regras, não querem operar”, declarou o prefeito.

O que muda com a nova lei

Entre as exigências impostas aos motociclistas estão:

• idade mínima de 21 anos;
• proibição de circulação em vias rápidas e no centro expandido;
• impedimento de operar em chuva forte;
• curso de 30 horas pago pelos aplicativos;
• exame toxicológico a cada 3 meses;
• placa vermelha obrigatória;
• capacete certificado e proteção específica para a motocicleta.

Também há obrigações severas para as empresas, como contratação de seguro funerário, criação de pontos de descanso e disponibilização de equipamentos de segurança.

Motocicletas com mais de oito anos de uso ficam proibidas de atuar.

Reação política

A lei foi aprovada na Câmara Municipal por 32 votos a 16. Parte dos vereadores alegou que o texto é excessivamente restritivo e desestimula o serviço antes mesmo de ele começar.

Com o impasse estabelecido, as empresas confirmam que irão ao Judiciário para tentar suspender a aplicação da norma e consideram que o motoapp segue autorizado nacionalmente pela legislação federal.

Foto: Marcos Ribeiro

Redação Brasil News