A medida publicada no Diário Oficial desagradou profundamente as plataformas, que afirmam que o conjunto de exigências torna impossível a retomada da operação. A decisão ocorre um dia após o prazo estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para que a prefeitura regulamentasse o serviço.

Segundo representantes da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas do setor, a legislação municipal cria barreiras incompatíveis com normas federais e decisões anteriores do STF e do TJ-SP. Em reunião realizada na quarta-feira (10), as companhias optaram por não retomar o serviço para evitar multas que podem ultrapassar R$ 1,5 milhão por dia.

Em nota, a entidade classificou a regulamentação como “ilegal, restritiva e equiparável a uma proibição disfarçada”, afirmando que os requisitos impostos — como obrigatoriedade de placa vermelha, limitação de circulação em diversas regiões da cidade, proibição em dias de chuva forte e exame toxicológico trimestral — criam obstáculos desproporcionais.

“A lei reúne exigências impossíveis que extrapolam limites legais. Ela restringe a mobilidade de milhões de paulistanos e impede o trabalho de milhares de motociclistas”, afirmou a Amobitec.

As empresas também criticam dispositivos que permitem à prefeitura prorrogar indefinidamente o credenciamento de condutores e apps, o que, segundo a associação, poderia na prática bloquear todo o setor.

O prefeito Ricardo Nunes, por sua vez, rebateu as críticas e ironizou a posição das plataformas.

“A vida agradece. Queriam ganhar dinheiro sem considerar os riscos. Com regras, não querem operar”, declarou o prefeito.

O que muda com a nova lei

Entre as exigências impostas aos motociclistas estão:

• idade mínima de 21 anos;
• proibição de circulação em vias rápidas e no centro expandido;
• impedimento de operar em chuva forte;
• curso de 30 horas pago pelos aplicativos;
• exame toxicológico a cada 3 meses;
• placa vermelha obrigatória;
• capacete certificado e proteção específica para a motocicleta.

Também há obrigações severas para as empresas, como contratação de seguro funerário, criação de pontos de descanso e disponibilização de equipamentos de segurança.

Motocicletas com mais de oito anos de uso ficam proibidas de atuar.

Reação política

A lei foi aprovada na Câmara Municipal por 32 votos a 16. Parte dos vereadores alegou que o texto é excessivamente restritivo e desestimula o serviço antes mesmo de ele começar.

Com o impasse estabelecido, as empresas confirmam que irão ao Judiciário para tentar suspender a aplicação da norma e consideram que o motoapp segue autorizado nacionalmente pela legislação federal.

Foto: Marcos Ribeiro

Redação Brasil News

Uma das principais propostas em análise prevê uma reformulação completa no modelo de obtenção da primeira habilitação. O formato tradicional, baseado na obrigatoriedade de aulas em autoescolas, pode dar lugar a um sistema mais flexível. A nova estrutura permitiria que o candidato se prepare de diferentes formas, inclusive com instrutores independentes credenciados ou por meio de estudo próprio, mantendo apenas a obrigatoriedade das avaliações oficiais.

Além disso, o curso teórico deve ganhar mais formatos digitais, com conteúdos produzidos e disponibilizados pelo próprio governo. A abertura do processo de habilitação também tende a ser mais simples, podendo ser feita diretamente pela Carteira Digital de Trânsito ou pelos canais da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A expectativa é de redução de custos e maior acesso ao documento, especialmente para trabalhadores que dependem da CNH para gerar renda.

As mudanças, no entanto, dividem opiniões. Enquanto o governo defende a flexibilização como uma forma de democratizar o acesso à habilitação, entidades ligadas aos Detrans alertam para a necessidade de manter rigor na formação dos condutores. O receio é que a redução de exigências comprometa a segurança no trânsito, que ainda registra altos índices de acidentes.

Paralelamente a esse debate, a CNH Social passou a operar em escala nacional. O programa utiliza recursos de multas de trânsito para custear, de forma integral, a habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. Antes restrita a alguns estados, a iniciativa agora se consolida como política pública federal, beneficiando principalmente jovens, motoboys, entregadores e trabalhadores do transporte por aplicativo.

As regras de validade da CNH seguem as normas atuais do Código de Trânsito Brasileiro. Motoristas com até 49 anos renovam o documento a cada dez anos. Entre 50 e 69 anos, o prazo é de cinco anos. A partir dos 70, a renovação deve ocorrer a cada três anos, sempre podendo ser ajustada pelo médico perito em caso de necessidade.

O processo de renovação também ficou mais ágil com a digitalização dos serviços. Em boa parte do país, o motorista pode iniciar tudo pela internet, pagar taxas, agendar exames e ter acesso imediato à versão digital do documento após aprovação médica, sem precisar enfrentar filas presenciais.

Para motoristas profissionais das categorias C, D e E, continuam valendo exigências extras, como o exame toxicológico. A ampliação desse exame para outras categorias ainda está em debate no Congresso Nacional.

Outro tema que pode impactar diretamente a vida dos condutores é o projeto de lei que endurece as punições para ultrapassagens perigosas. A proposta cria uma infração gravíssima específica para esse tipo de manobra, com multas mais altas, sete pontos na CNH e suspensão de até um ano, podendo ser ampliada em caso de reincidência.

Com todas essas alterações em andamento, a expectativa é que a CNH continue sendo alvo de debates intensos nos próximos meses. As definições finais sobre o novo modelo de formação, a regulamentação da CNH Social nos estados e as propostas de mudança na legislação devem moldar o futuro do trânsito brasileiro nos próximos anos.

Foto: Marcelo Camargo

Redação Brasil News