Por unanimidade, os ministros concluíram que a área do imóvel não pode ser utilizada, isoladamente, como critério para estabelecer uma alíquota progressiva do IPTU. O entendimento foi firmado em julgamento com repercussão geral, o que significa que deverá orientar decisões semelhantes em outras instâncias da Justiça.

O caso analisado pelo Supremo teve origem em uma legislação de Chapecó, em Santa Catarina, que previa uma alíquota de 1% para imóveis residenciais com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados.

A regra foi questionada judicialmente. Em decisão anterior, a Justiça havia considerado a cobrança inconstitucional e determinado a aplicação de uma alíquota menor, de 0,5%, além da devolução de valores pagos a mais dentro do período considerado devido. O município recorreu ao STF, mas o recurso foi rejeitado.

O que muda com a decisão

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, destacou que a Constituição permite que o IPTU seja progressivo de acordo com o valor do imóvel. Também admite alíquotas diferentes conforme a localização e o uso da propriedade.

A metragem, entretanto, não aparece entre os critérios autorizados para aumentar diretamente a alíquota.

Na avaliação do Supremo, tamanho e valor do imóvel não são necessariamente a mesma coisa. Uma propriedade maior localizada em uma região de menor valorização pode, por exemplo, ter valor inferior ao de um imóvel menor situado em uma área mais valorizada.

A Corte também rejeitou o argumento de que uma área construída maior poderia ser automaticamente considerada como uma forma de uso mais intenso do imóvel. Para o STF, área representa o dimensionamento da propriedade, enquanto uso está relacionado à sua finalidade, como residencial, comercial ou industrial.

Caso de Chapecó chegou ao STF

A discussão envolveu a Lei Complementar Municipal nº 639/2018, de Chapecó, que estabelecia uma alíquota de 1% para imóveis com pelo menos 400 m² de área construída.

O município defendia a validade da regra sob o argumento de que uma propriedade maior representaria utilização mais intensa do espaço urbano.

O argumento não foi aceito pelo relator. O plenário acompanhou o voto de Toffoli e fixou uma tese que deverá ser observada em processos semelhantes.

A formulação aprovada pelo Supremo estabelece que é inconstitucional criar, por lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000, uma alíquota de IPTU baseada na área do imóvel.

A metragem deixa de ser considerada no IPTU?

Não necessariamente.

A decisão não significa que a área do imóvel tenha de desaparecer de todos os cálculos relacionados ao imposto. A metragem pode participar da avaliação do imóvel e influenciar o seu valor venal, dependendo da legislação aplicável.

O que o STF proibiu foi utilizar diretamente a área como justificativa para colocar o imóvel em uma faixa de alíquota maior.

Com a decisão, municípios que possuem regras semelhantes podem precisar revisar suas legislações para adequá-las ao entendimento do Supremo.

Impacto para proprietários

A decisão pode ter reflexos para contribuintes que tenham sido submetidos a alíquotas diferenciadas exclusivamente porque seus imóveis ultrapassam determinado limite de metragem.

No entanto, a decisão do STF não significa automaticamente que todo proprietário de imóvel grande terá direito a pagar menos IPTU ou receber valores de volta. É necessário analisar a legislação municipal, a forma como o imposto foi calculado e a situação específica de cada contribuinte.

Foto: Fachada do Supremo Tribunal Federal — Foto: STF/Divulgação

Redação – Ana Flavia

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Com a mudança, o valor do imposto por maço sobe de R$ 2,25 para R$ 3,50. Além disso, o preço mínimo da carteira de cigarros também foi reajustado, passando de R$ 6,50 para R$ 7,50.

A decisão está ligada à estratégia do governo de equilibrar as contas públicas após a redução de tributos sobre itens como querosene de aviação e biodiesel, que tiveram alíquotas de PIS e Cofins zeradas recentemente.

Segundo o Ministério da Fazenda, o aumento na taxação do cigarro já vinha sendo estudado desde 2024, quando houve um reajuste anterior. Na ocasião, o governo buscava tanto ampliar a arrecadação quanto desestimular o consumo do produto por questões de saúde pública.

No entanto, de acordo com a equipe econômica, o aumento anterior não teve o impacto esperado, o que motivou uma nova elevação na carga tributária.

Especialistas apontam que medidas desse tipo costumam ter dois efeitos principais: elevar a arrecadação e reduzir o consumo, embora também possam incentivar o mercado ilegal.

A mudança deve impactar diretamente o bolso dos consumidores e reacende o debate sobre políticas fiscais e saúde pública no país.

Foto: Reprodução/Internet
Redação – Thiago Salles

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Quem ainda não recebeu pode aguardar os próximos lotes, que seguem o calendário oficial divulgado pelo órgão. Ao todo, são cinco etapas de restituição previstas:

Calendário da restituição IR 2025:

• 1º lote: 30 de maio (já pago)
• 2º lote: 30 de junho
• 3º lote: 31 de julho
• 4º lote: 30 de agosto
• 5º lote: 30 de setembro

Para verificar se o pagamento foi liberado, basta acessar o site da Receita Federal com CPF e data de nascimento. Caso o nome não esteja no lote atual, o contribuinte deverá aguardar a próxima rodada de depósitos.

Se a restituição não for creditada na data prevista, é fundamental revisar a declaração enviada. Erros de preenchimento, dados bancários incorretos ou pendências podem impedir a liberação dos valores. Em situações assim, é possível realizar as correções necessárias ou procurar orientação junto à Receita Federal.

Manter os dados pessoais atualizados — especialmente informações bancárias — é essencial para garantir que o valor da restituição seja liberado sem problemas.

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O valor total liberado nesta etapa ultrapassa R$ 7,8 bilhões. A maior parte dos contemplados está dentro dos grupos considerados prioritários por lei, como idosos acima de 60 anos, pessoas com deficiência física ou mental, pacientes com doenças graves e professores que têm no magistério sua principal fonte de renda.

Além disso, contribuintes que optaram por enviar a declaração pré-preenchida por meio de contas Gov.br com níveis Prata ou Ouro e selecionaram a modalidade de pagamento via Pix também foram incluídos neste primeiro lote, mesmo sem estarem nos grupos prioritários por legislação.

A consulta pode ser realizada diretamente no portal da Receita Federal (gov.br/receitafederal), na aba “Meu Imposto de Renda”, onde é possível verificar o status do processamento da declaração ou se há pendências.

Os próximos pagamentos estão programados para:

• 2º lote: 30 de junho
• 3º lote: 31 de julho
• 4º lote: 29 de agosto
• 5º lote: 30 de setembro

A Receita reforça que os valores são depositados somente em contas de titularidade do contribuinte. Para aqueles que ainda não consultaram, é possível acompanhar a liberação dos lotes diretamente pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

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