Na prática, isso abriu espaço para uma interpretação mais ampla do uso da infraestrutura elétrica. Antes, boa parte da discussão se concentrava na energia compensada. Agora, com a regulamentação setorial, o foco também passou a incluir a injeção de potência na rede, especialmente quando a geração instantânea supera o consumo simultâneo da unidade consumidora. Segundo a análise publicada pelo Canal Solar, esse é o ponto que diferencia a simples compensação de energia de uma possível cobrança específica pelo uso da rede na injeção.

A regulamentação citada no debate está no artigo 655-I da Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL, que prevê, no faturamento do Grupo B participante do SCEE, uma parcela referente à energia consumida da rede e outra, quando cabível, referente à energia ativa injetada. A cobrança sobre a injeção depende de cálculo próprio e não se baseia apenas em comparar o total mensal gerado com o total mensal consumido. O raciocínio regulatório considera a diferença entre a demanda de injeção e a demanda requerida do sistema, o que transforma a discussão em um tema técnico e jurídico ao mesmo tempo.

Outro ponto decisivo é que a cobrança não pode ser feita de forma automática e irrestrita. A própria regulamentação estabelece condições para sua validade concreta. Entre elas estão a existência de sistema de medição apto a apurar as grandezas exigidas pela norma e o aviso prévio ao consumidor com antecedência mínima de dois ciclos de faturamento. Sem esses elementos, a cobrança pode ser questionada. Essa diferenciação entre autorização normativa abstrata e validade concreta da fatura aparece como um dos principais focos de controvérsia.

O debate se torna ainda mais sensível quando envolve unidades enquadradas em regimes de transição ou situações associadas ao chamado direito adquirido. A interpretação sobre até onde vai essa proteção jurídica ainda é tratada como tema controverso no setor, especialmente quando a cobrança representa um ônus novo para sistemas que ingressaram no modelo anterior de compensação. O próprio texto publicado pelo Canal Solar aponta que essa é uma das áreas com maior potencial de judicialização.

Paralelamente, o tema também ganhou contornos mais duros com discussões sobre fraude operacional. A Cermissões informou ter identificado casos de simulação de carga em unidades com geração distribuída, prática que, segundo a cooperativa, buscaria reduzir ou zerar indevidamente a cobrança da TUSDg. Em comunicado, a entidade afirmou que a ANEEL, por meio do Ofício nº 219/2025-STD, considerou incomuns registros com picos isolados de consumo incompatíveis com a rotina operacional normal e destacou que cargas simuladas para obtenção de vantagem indevida podem caracterizar fraude à lei.

Esse cenário mostra que a nova fase da geração distribuída no Brasil deixou para trás as respostas simples. A cobrança da TUSDg no Grupo B aparece, em tese, respaldada pela legislação e pela regulamentação, mas sua aplicação prática depende de critério técnico, medição adequada e respeito ao procedimento regulatório. Em outras palavras, a disputa não gira apenas em torno da existência da cobrança, mas de quando, como e em quais casos ela pode ser exigida legitimamente.

Foto: CSESOLAR Energia Inteligente/Click Solar
Redação – Thiago Salles

Após anos de alíquotas reduzidas — que chegaram a 0% em determinados períodos — o governo passou a reintroduzir o imposto de forma escalonada desde 2024. O cronograma prevê percentuais cada vez maiores, que podem alcançar até 25% sobre equipamentos importados que excedam as cotas estabelecidas entre 2025 e 2026.

O impacto é significativo porque o Brasil depende quase totalmente do mercado externo para suprir a demanda por painéis solares. Com a alta tributária, o custo dos sistemas residenciais e comerciais tende a subir, reduzindo a atratividade da geração própria de energia, especialmente para famílias de classe média que vinham aderindo em massa à tecnologia.

Entidades do setor alertam para riscos concretos. A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica afirma que a mudança pode provocar o adiamento ou cancelamento de dezenas de projetos, colocando em xeque bilhões de reais em investimentos e milhares de empregos ligados à cadeia da energia limpa.

Já representantes da indústria nacional defendem a decisão. Para a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, o imposto é uma ferramenta para equilibrar a concorrência com produtos estrangeiros, muitas vezes subsidiados, e estimular a produção local de equipamentos, fortalecendo o setor industrial brasileiro.

Enquanto o governo sustenta que a política busca corrigir distorções e incentivar a nacionalização da cadeia produtiva, consumidores temem perder o acesso a uma das principais alternativas para driblar tarifas elevadas de energia elétrica. O resultado desse embate deve definir se a energia solar continuará acessível ou se voltará a ser um investimento restrito a poucos.

Foto: Jornalista Pedro Silvini
Redação Brasil News