Pelas novas regras, sempre que houver uma decisão judicial determinando o pagamento da pensão, o juiz deverá informar todos os dados necessários para que a transferência seja realizada automaticamente. Entre as informações estarão o valor da pensão, a periodicidade do pagamento, as contas bancárias de origem e destino e os critérios de atualização dos valores.

A medida busca facilitar o cumprimento das obrigações alimentícias, principalmente nos casos em que o responsável pelo pagamento não possui vínculo empregatício formal. Atualmente, quando há atraso nesses casos, o beneficiário frequentemente precisa recorrer novamente à Justiça para cobrar cada parcela em aberto.

Outro ponto previsto no projeto é que, caso não exista saldo suficiente na conta do devedor na data do pagamento, poderá haver a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor devido. Se a inadimplência persistir, esses valores poderão ser convertidos em penhora, conforme determinação judicial.

O projeto de lei foi apresentado pela deputada federal Tabata Amaral e teve como relatora no Senado a senadora Ana Paula Lobato. A expectativa é que a nova ferramenta contribua para tornar o pagamento da pensão alimentícia mais eficiente e reduzir os índices de atraso.

Foto: Adobe Stock

Redação: Ana Flavia

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A audiência revelou forte divisão de opiniões. De um lado, defensores da revogação afirmam que a lei tem sido usada de forma distorcida — principalmente por agressores — para silenciar mães e vítimas de violência doméstica, invertendo papéis e transformando denúncias legítimas em falsas acusações de alienação. Segundo dados apresentados pela procuradora federal Acácia Soares Peixoto Suassuna, cerca de 70% das denúncias de alienação recaem sobre mulheres, muitas delas já vítimas de violência.

A defensora pública Liana Lidiane Pacheco Dani também defendeu a revogação, argumentando que a legislação atual reforça estereótipos de gênero e expõe mães e filhos a novas formas de sofrimento psicológico. Ela citou dados do Ministério da Saúde, que apontam crescimento expressivo nas notificações de violência sexual infantil, especialmente dentro do ambiente doméstico.

Por outro lado, representantes do meio jurídico e parlamentares contrários à revogação destacaram que a lei atua como instrumento complementar de proteção ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O advogado Caio Morau, da Associação de Direito de Família e das Sucessões, alertou que a revogação criaria uma lacuna legal na defesa de crianças vítimas de manipulação emocional entre os pais.

Para o professor Antônio Jorge Pereira, a legislação deve ser aperfeiçoada, e não extinta. Ele ressaltou que a inclusão de equipes multidisciplinares — trazida pela alteração de 2022 — tornou a apuração de casos mais técnica e equilibrada.

Entre os parlamentares, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), autora do projeto de revogação, afirmou que a lei tem impactado desproporcionalmente as mulheres, citando um estudo da ONU segundo o qual 66% das acusadas de alienação parental no Brasil são mães. Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) rebateu, afirmando que a norma “não se baseia em teses psiquiátricas, mas protege a integridade emocional de crianças e adolescentes”.

O debate segue sob relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que destacou a importância de se buscar um equilíbrio entre a proteção infantil e a justiça para ambos os genitores, sem viés ideológico

Foto:Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Fonte: Vinicius Loures / Câmara dos Deputado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Instituto liderado pela advogada une inovação jurídica, articulação estratégica e protagonismo coletivo para valorizar a advocacia em Mato Grosso e no Brasil

A presença feminina na advocacia brasileira nunca foi tão pulsante. Em meio a um cenário jurídico historicamente marcado por estruturas tradicionais, mulheres têm assumido um papel de protagonismo e transformação, criando pontes, redes estratégicas de conexões e novos caminhos para o exercício da profissão com mais empatia, ética e excelência.

No coração do Brasil, o Estado de Mato Grosso tem revelado nomes, movimentos e iniciativas que simbolizam essa virada de chave. Estamos falando da advogada Tatiane Barros Ramalho, que construiu sua trajetória com coragem, empatia e um propósito claro: servir à Justiça com alma, técnica e inovação. Sua missão ultrapassa as fronteiras do Direito — é sobre pessoas, histórias e recomeços.

Unir estratégia jurídica e ação coletiva tem sido o compromisso da advogada Tatiane Barros Ramalho ao longo de seus 23 anos de atuação. Reconhecida por sua escuta ativa, coragem e visão empreendedora, ela se tornou uma das principais referências em Direito no Mato Grosso — especialmente ao idealizar e presidir o Instituto Mato-Grossense de Advocacia Network (IMAN), que hoje se consolida como um espaço de representatividade, fortalecimento profissional e responsabilidade institucional.

Especialista em Direito de Família pela Universidade de Coimbra, em Portugal, Tatiane também é fundadora do escritório Tatiane Barros Advogados Associados, com sedes em Cuiabá (MT), polo jurídico e político, centro das decisões institucionais do Estado, bem como Sorriso (MT), conhecida como a capital nacional do Agronegócio e berço dos maiores produtores de soja do mundo e ainda Brasília (DF), sede dos Tribunais Superiores (STJ e STF), atuando em demandas internacionais em Portugal, Espanha e Angola. Sua expertise se concentra nas áreas de Direito de Família e Sucessões, Penal e Agronegócio.

“Sempre acreditei que o Direito é uma ponte. Ele precisa se conectar com as pessoas. Não basta conhecer a lei, é preciso entender a história de quem está diante de você”, afirma. Essa escuta, presente desde os primeiros atendimentos, se tornou também diretriz das ações promovidas pelo IMAN em diversos municípios do Estado.

IMAN como instrumento de desenvolvimento e voz para a advocacia

O IMAN – Instituto Mato-Grossense de Advocacia Network é um movimento jurídico pioneiro no Brasil. Nasceu com a missão de criar uma rede plural de advogados e advogadas, experientes e iniciantes, unidos pelo propósito de promover trocas qualificadas, diálogo institucional e crescimento coletivo.

O Instituto é hoje referência em conexões profissionais, networking de excelência e fortalecimento institucional, promovendo mentorias, congressos, seminários e ações estratégicas voltadas ao bem-estar e à visibilidade da advocacia.

Com uma estrutura moderna, o IMAN atua de forma descentralizada e dinâmica, criando pontes e promovendo a valorização do advogado em todos os espaços institucionais.

“O IMAN é um instrumento plural e coletivo. Aqui, realizamos networking de excelência e poderosas redes de conexão, fortalecendo e se posicionando. Não se trata de vaidade ou autopromoção, mas de garantir a integração entre os advogados experientes e jovens advogados, em uma troca de experiência e união”, explica.

Com atuação itinerante e descentralizada, o IMAN promove redes de conexão entre profissionais, mentorias estratégicas, encontros temáticos e ações voltadas ao fortalecimento do networking de excelência na advocacia. Um dos pilares do Instituto é a interiorização: garantir que o advogado do interior tenha acesso às mesmas oportunidades de desenvolvimento, visibilidade e articulação que os da capital, promovendo uma advocacia mais conectada, valorizada e inclusiva em todo o Estado.

“Interiorizar é mais do que levar eventos. É ouvir as dores locais, construir soluções em conjunto e garantir que a advocacia em todas as regiões do estado se sinta representada”, afirma Tatiane.

O IMAN também possui uma diretoria diversa e ativa, composta por Dynair Souza (vice-presidente), Eduardo Manzeppi (diretor institucional), Andreia Noite (secretária-geral), Monny Aguiar (secretária-adjunta), Fabrício Pavan (tesoureiro) e Emanouelly Nadaf (coordenadora de marketing e eventos). “O IMAN nasceu da escuta. Da vontade de reunir, criar vínculos e mostrar que é possível construir conexões com uma advocacia mais próxima, mais humana e mais representativa”, destacam os membros da diretoria.

Dentre os programas de destaque, está o de apoio à mulher advogada, voltado à promoção de equidade de gênero, além da formação de lideranças, se tornado uma referência também para advogados recém-formados, oferecendo suporte prático à jovem advocacia.

“Muitos jovens ingressam na profissão cheios de vocação, mas sem a estrutura necessária para exercer a advocacia de forma ética e sustentável. Nosso papel é orientar, acolher e ajudar com nossa rede de conexão para os desafios do mercado”, comenta.

Um dos eventos mais emblemáticos organizados pela entidade foi o Encontro de Inteligência Artificial e marketing jurídico, realizado em 2025, reunindo profissionais de diferentes áreas para debater os limites e possibilidades do uso de IA no campo jurídico. Foram abordados temas como o impacto da IA na advocacia, inteligência artificial aplicada a produção e conhecimento jurídico, advocacia do futuro e marketing jurídico e inteligência artificial diante das novas tecnologias.

“A inteligência artificial não substitui a escuta. Mas pode, sim, otimizar o tempo e permitir que o advogado se concentre no que é essencial: a estratégia e o cuidado com o cliente”, comenta Tatiane. Segundo ela, o papel do advogado diante da tecnologia é se atualizar constantemente, sem perder a base humanística da profissão.

Além da capacitação técnica, o IMAN tem fortalecido o diálogo entre a advocacia e os poderes públicos locais, aproximando a categoria de espaços de escuta ativa e deliberação.

“Precisamos ocupar espaços institucionais para que a advocacia seja ouvida quando se discute segurança jurídica, políticas públicas ou direitos fundamentais”, reforçou o Diretor Institucional.

Elas por Elas: protagonismo feminino e construção plural

Sob o tema “Elas por Elas”, o IMAN também se consolidou como um espaço para o fortalecimento do protagonismo feminino na advocacia. Ao reunir mulheres de diferentes áreas, idades e trajetórias, o instituto tem ampliado a presença feminina nas instituições, incentivando a ocupação legítima dos espaços de liderança e promovendo uma advocacia mais diversa e ética.

Homens também ocupam posições de destaque no IMAN, fortalecendo uma rede de cooperação que valoriza a pluralidade e as pautas relevantes para toda a classe. Trata-se de uma construção coletiva, baseada na escuta ativa, na sororidade e na valorização de diferentes trajetórias profissionais.

“É inspirador ver mulheres e homens unidos, fortalecidos e conscientes de seu papel institucional. O IMAN é a prova viva de que juntas somos mais fortes”, destacou a presidente, Tatiane Barros Ramalho.

Atuação jurídica nas áreas de família, penal e agrário

No Direito de Família, Tatiane atua com temas como planejamento sucessório, guarda compartilhada, reorganização patrimonial, inventário, divórcio e relações familiares complexas, sempre com foco na proteção dos vínculos e na segurança jurídica dos envolvidos. “Trata-se de pessoas, histórias, recomeços e esperança”.

No Direito do Agronegócio, atua na regularização fundiária, sucessão rural, estruturação jurídica de propriedades, defesa patrimonial e resolução de conflitos agrários, atendendo produtores e grupos econômicos em uma das regiões mais produtivas do país. “Cada pedaço de terra tem história, impacto econômico, memórias. Litigar no campo exige escuta, firmeza e empatia“, pontua.

Já na área Penal, sua atuação é voltada à defesa técnica qualificada, preservando o devido processo legal, as garantias fundamentais e a dignidade humana no curso da persecução penal. “Advogar no direito penal é um ato de coragem e responsabilidade. Não se trata apenas de punir ou absolver, mas de garantir um processo justo”, afirma.

Atuação institucional e redação legislativa

Tatiane também se destaca por sua atuação institucional. Foi conselheira estadual da OAB/MT, presidente de comissão e, por mais de 15 anos, dedicou-se ativamente à Ordem dos Advogados a nível Estadual e Nacional. É coautora da Lei nº 12.097/2023, que criou a Patrulha Henry Borel em Mato Grosso, voltada à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência — legislação que hoje é referência nacional.

“Essa lei é fruto de uma dor social, mas também de um esforço coletivo. Ela protege e responsabiliza”, explica. A norma é hoje um marco estadual no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes e base para outras legislações correlatas.

Reconhecimento público e ética profissional

Em 2025, Tatiane recebeu o The Law Awards e o Certificado Internacional Q-ESG, concedido a escritórios e profissionais com práticas sustentáveis, inclusivas e comprometidas com advocacia de qualidade e excelência. O reconhecimento, segundo ela, é importante, mas o que realmente transforma a sociedade é o trabalho diário feito com amor, empatia e humanidade. É nesse lugar que eu escolho permanecer”, pontua.

Comunicação como ferramenta de cidadania

Nas redes sociais, Tatiane transforma sua presença digital em vitrine de conscientização social, utilizando uma linguagem simples e acessível para informar a população sobre direitos fundamentais, relações familiares, sucessão, violência de gênero e cidadania.

“Levar informação jurídica de forma clara é democratizar o acesso à Justiça. Não se trata de autopromoção, mas de responsabilidade com quem não tem voz, pois a população precisa entender seus direitos para saber como exercê-los”, ressalta.

Futuro do IMAN e novos projetos institucionais

Entre os próximos passos está o projeto de nacionalização do IMAN, com o objetivo de ampliar sua atuação e se tornar um modelo replicável em outros Estados. O Instituto segue crescendo como uma rede poderosa de networking jurídico, promovendo eventos, ampliando redes de contatos e atuando de forma estratégica, ética e humana, voltada à valorização da advocacia brasileira.

“O IMAN nasceu da escuta. Ele representa a coragem coletiva de uma advocacia que acolhe, constrói e transforma”, resume.

“Nosso papel enquanto instituição é promover e incentivar o network, reunindo a classe de advogados e advogadas em uma grande rede de contato e conexão de excelência, de trabalho e parcerias, a partir de ações, eventos, expansão e aperfeiçoamento do mercado jurídico”, reitera os Diretores do IMAN.

A Empreendedora e visionária Tatiane finaliza destacando que é movida por uma paixão real pela advocacia, alimentada por uma visão inovadora e pelo compromisso de empreender com propósito. “Acredito na força de quem transforma ideias em ações e da advocacia que conecta, acolhe e constrói caminhos de justiça”.

Instagram:@tatianebarros_

@contatoiman
Site: https://iman.adv.br | https://tatianebarros.com.br

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