Por maioria de 6 votos a 2, os ministros entenderam que a questão não deve ser tratada pelo Judiciário, mas sim pelo próprio Congresso Nacional, responsável pela condução e eventual extensão das CPIs.

O relator havia votado para estender os trabalhos da comissão por mais 60 dias, sendo acompanhado apenas pelo ministro Luiz Fux. No entanto, prevaleceu a divergência aberta por Flávio Dino, que destacou que a Constituição não atribui ao STF competência para interferir diretamente na duração de comissões parlamentares.

A maioria foi formada com os votos de ministros como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Dias Toffoli.

Durante o julgamento, o ministro Gilmar Mendes fez críticas contundentes a práticas adotadas no âmbito da comissão, especialmente em relação a quebras de sigilo. Em tom duro, classificou determinadas ações como ilegais e inconstitucionais, gerando forte repercussão.

A ação que motivou a análise do Supremo foi apresentada pelo senador Carlos Viana, ligado à condução da CPMI do INSS. O caso evidenciou mais um capítulo de tensão entre os poderes, envolvendo os limites de atuação do Judiciário sobre decisões do Legislativo.

Com a decisão, a prorrogação da CPMI fica sem efeito imediato, e o futuro da comissão dependerá exclusivamente de deliberação política dentro do Congresso Nacional.

Foto: Rosinei Coutinho/STF
Redação – Thiago Salles

O partido Libertad Avanza, que governa o país, tem hoje apenas 44 das 257 cadeiras da Câmara dos Deputados e seis das 72 do Senado. Para manter poder de veto e aprovar suas reformas econômicas, Milei precisa ampliar essa base de apoio — tarefa que se tornou ainda mais difícil após a derrota na Província de Buenos Aires, o maior colégio eleitoral do país.

Além das dificuldades políticas, o governo enfrenta denúncias de corrupção que envolvem a Agência Nacional de Deficiência e atingem inclusive Karina Milei, irmã do presidente e secretária-geral da Presidência. Outro golpe veio com o escândalo da Libra$, uma moeda digital promovida por aliados do governo que despencou em valor em questão de horas, alimentando suspeitas de manipulação de mercado.

Nas últimas semanas, a campanha também foi marcada pela retirada do candidato José Luis Espert, após acusações de ligações com o tráfico de drogas. Mesmo fora da disputa, seu nome continuará nas cédulas impressas, já que o prazo de substituição expirou — um episódio que aumenta o desgaste do partido às vésperas da votação.

A crise política tem reflexos diretos na economia. Após a derrota em Buenos Aires, o peso argentino despencou, o risco-país ultrapassou 1.000 pontos e as ações argentinas caíram em Wall Street. Apesar da intervenção do Tesouro dos EUA e do apoio público de Donald Trump, Milei admitiu que o país enfrenta um momento decisivo.

“Se Milei perder, os Estados Unidos não serão generosos com a Argentina”, disse Trump recentemente, em tom de advertência.

Os norte-americanos veem a Argentina como peça estratégica na disputa geopolítica com a China, devido às suas reservas de lítio, urânio e terras raras. A manutenção de Milei no poder é considerada fundamental para os interesses de Washington na região.

Internamente, o presidente tenta manter a confiança do mercado ao garantir que não alterará as bandas cambiais após a eleição e promete insistir em reformas trabalhistas, tributárias e previdenciárias. O resultado das urnas, no entanto, definirá se ele terá força política para avançar ou se enfrentará dois anos de instabilidade até o fim do mandato.

Foto: REUTERS/Al Dragon

O texto aprovado prevê que esses recursos não serão incluídos nos cálculos de equilíbrio fiscal nem poderão ser bloqueados ou contingenciados — o que, na prática, garante maior autonomia orçamentária para investimentos estratégicos nas Forças Armadas e em tecnologia militar.

Analistas apontam que o consenso entre forças políticas normalmente divergentes reflete a crescente preocupação com o cenário internacional. Conflitos em diferentes regiões do mundo, somados à instabilidade geopolítica e à corrida por recursos estratégicos, têm exposto a vulnerabilidade do Brasil em termos de defesa e inteligência.

Por décadas, o tema foi negligenciado sob o argumento de que o país, por sua vocação pacífica e caráter agrícola, estaria distante dos grandes conflitos. Agora, autoridades reconhecem que a falta de planejamento de longo prazo deixou o país com capacidade limitada para responder a crises externas e proteger seus interesses estratégicos.

O novo plano surge, portanto, como tentativa de “acordar” o setor da Defesa Nacional de um longo período de inércia, colocando o Brasil de volta à mesa das discussões sobre segurança global e soberania.

Foto: Waack: Defesa Naciona