Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foi apontado como um dos mandantes do assassinato. Segundo a Procuradoria-Geral da República, o crime teria sido motivado por interesses econômicos relacionados à regularização fundiária em áreas dominadas por milícias.

Já Chiquinho Brazão, que era vereador à época do crime, foi considerado coautor na decisão de eliminar a parlamentar. A investigação apontou que os irmãos teriam atuado de forma conjunta no planejamento do atentado.

De acordo com a acusação, Marielle mantinha embates políticos com os investigados sobre projetos relacionados ao uso do solo e políticas urbanas, o que teria intensificado conflitos.

A Procuradoria também sustentou que os réus integravam uma organização criminosa com atuação na Zona Oeste do Rio, ligada a milícias, grilagem de terras e influência política em territórios da região.

A condenação representa um marco no caso, que se tornou símbolo da luta por justiça e combate à violência política no Brasil. Ainda cabem recursos, conforme previsto na legislação.

Foto: Reprodução STF
Redação Brasil News

Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino acompanharam o relator, Alexandre de Moraes, que havia se posicionado contra o pedido da defesa. Com isso, o julgamento já conta com três votos pela rejeição do recurso, mantendo a condenação imposta ao ex-presidente.

A ministra Cármen Lúcia ainda não apresentou seu voto, o que deve ocorrer até o dia 14 de novembro, prazo final para a conclusão da análise no plenário virtual.

Além de Bolsonaro, outros seis réus ligados ao núcleo investigado também tiveram seus recursos rejeitados até o momento, conforme o mesmo entendimento do relator.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão, acusado de envolvimento em ações que teriam buscado interferir nas instituições democráticas do país. O julgamento é considerado um dos mais emblemáticos da história recente do STF, por tratar diretamente da tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022.

A decisão reforça o posicionamento da Corte em defesa da legalidade e da ordem democrática, marcando mais um capítulo no longo processo judicial que envolve o ex-presidente e seus aliados.

Durante entrevista coletiva após compromissos oficiais em Roma, Lula disse que a parlamentar deverá “pagar pelo que fez”, seja no Brasil ou no exterior.

“Nem lembrava desse nome. Se você não pergunta, eu nem sabia que ela estava aqui ou não. Para mim é uma pessoa que não respeita a democracia. Ela vai pagar pelo erro que cometeu — seja aqui ou no Brasil. É uma questão da Justiça, não minha”, declarou o presidente.

Condenação e pedido de extradição

Zambelli deixou o Brasil antes da conclusão do processo em que foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão, acusada de invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserir documentos falsos.

Com base no acordo de cooperação judicial entre Brasil e Itália, o Ministério da Justiça brasileiro solicitou oficialmente a extradição da parlamentar, para que ela cumpra a pena em território nacional. O governo italiano, no entanto, ainda não concluiu a análise do caso.

Greve de fome e apelo político

Na última quinta-feira (9), a deputada enviou uma carta ao ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio, comunicando o início de uma greve de fome em protesto contra a possibilidade de extradição.

“Por acreditar que o senhor não tomou a melhor decisão, começo hoje uma greve de fome que só o senhor pode encerrar, negando minha extradição. Isso me devolverá a liberdade, que é o correto”, escreveu Zambelli.

A defesa da parlamentar alega que o processo no Brasil foi motivado por perseguição política e busca impedir que ela atue como opositora do governo.

Repercussão internacional

O caso ganhou destaque na imprensa europeia e brasileira, reacendendo o debate sobre cooperação judicial internacional e direitos de parlamentares condenados. O governo italiano não se pronunciou oficialmente sobre prazos ou possíveis desdobramentos.

Enquanto isso, Lula afirmou que o assunto “cabe à Justiça” e que não pretende interferir no processo.

Foto: Uol

O julgamento ocorre de maneira virtual, com votos sendo registrados até às 23h59 de hoje. Participam da decisão os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Também será analisado o recurso apresentado por Walter Delgatti, o hacker condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo. Segundo as investigações, ele foi o responsável pela execução técnica da invasão, sob orientação de Zambelli.

O recurso foi apresentado antes de Zambelli deixar o país. Inicialmente, ela viajou para os Estados Unidos e, nesta semana, desembarcou em Roma, na Itália, onde deve permanecer. A parlamentar possui dupla cidadania.

Caso o pedido de revisão seja negado, a pena pode ser executada de imediato. Com isso, a prisão deixaria de ter caráter preventivo e passaria a ser cumprimento efetivo de pena, o que pode facilitar um eventual pedido de extradição internacional.

A Constituição prevê que parlamentares só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. No entanto, em casos de sentença condenatória definitiva, não é necessária autorização da Câmara dos Deputados para a prisão ou perda do mandato.

A defesa de Zambelli, agora a cargo da Defensoria Pública da União (DPU) após renúncia de seu advogado particular, argumenta que a parlamentar não teve acesso a todas as provas do processo e contesta o valor da indenização por danos coletivos — fixado em R$ 2 milhões. Os advogados alegam que o montante “não possui base objetiva” e seria fruto de “discricionariedade do julgador”.

A decisão da Corte é aguardada com grande atenção, tanto por seus desdobramentos jurídicos quanto políticos.

O episódio se refere a um show de stand-up realizado em 2022, onde o comediante fez piadas envolvendo grupos minoritários como negros, homossexuais, pessoas com deficiência, nordestinos, judeus e indígenas. A apresentação foi publicada em seu canal no YouTube, acumulando milhões de visualizações.

A Justiça Federal entendeu que o conteúdo ultrapassou os limites legais, ao promover discursos ofensivos disfarçados de humor. A juíza responsável pela sentença destacou que a prática reiterada de falas discriminatórias não pode ser protegida sob o argumento de liberdade artística, sobretudo quando há ganho financeiro envolvido.

Para a magistrada, o humorista assumiu a intencionalidade do conteúdo durante o próprio espetáculo, reforçando estereótipos e propagando intolerância. A sentença considerou que, mesmo em contextos de arte, não se pode normalizar o discurso de ódio travestido de comédia.

Especialistas ouvidos por veículos de imprensa divergem. De um lado, juristas como Welington Arruda defendem a condenação com base na legislação atual, que criminaliza manifestações discriminatórias, mesmo sob a forma de entretenimento. Para ele, a sentença “protege valores constitucionais e coletivos”.

Do outro lado, o advogado André Marsiglia critica a penalização com base na suposta ausência de intenção ofensiva do comediante. Ele argumenta que o palco deve ser compreendido como espaço de expressão artística, e que piadas, mesmo de mau gosto, não caracterizam necessariamente crime.

O caso também abre espaço para discussão sobre a dosimetria da pena. Juristas apontam que a severidade da condenação é incomum para o tipo de infração. Contudo, a sentença utilizou dispositivos legais como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei de Combate ao Racismo e a nova lei que tipifica o “racismo recreativo” como agravantes.

A defesa do humorista afirmou que irá recorrer da decisão e que não houve qualquer intenção de causar dano, tratando-se de um espetáculo de natureza ficcional, produzido para entreter o público.

Independentemente do desfecho judicial, o episódio gera um novo capítulo no embate entre arte, sociedade e justiça — e lança luz sobre a complexidade de se equilibrar o direito à liberdade de expressão com a proteção da dignidade humana.