Para ter direito ao benefício, o motorista precisa cumprir três exigências: não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não ter cometido infrações de trânsito no mesmo período e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O cadastro é voluntário e pode ser feito diretamente pelo aplicativo CNH Brasil.

O RNPC foi criado em 2022 com o objetivo de reconhecer e incentivar condutores que mantêm um histórico limpo no trânsito. Após a autorização no aplicativo, caso o motorista complete um ano sem multas ou infrações, a renovação da CNH digital ocorre de forma automática, sem cobrança de taxas.

Já a CNH física continua sendo opcional e não entra no processo automático. Quem desejar o documento impresso deverá solicitá-lo separadamente, seja pelo aplicativo ou em uma unidade do Detran. A emissão segue com custos que variam conforme o estado. Em São Paulo, a taxa é de R$ 122,17; em Alagoas, chega a R$ 144,12; e no Acre, o valor é de R$ 89,75.

As novas regras também impõem limites. Motoristas com mais de 50 anos podem utilizar a renovação automática apenas uma vez. Condutores com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício, assim como aqueles cuja validade da CNH foi reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições de saúde que exigem acompanhamento contínuo.

Além da renovação, a medida provisória criou a chamada CNH do Brasil, que altera o processo de obtenção da habilitação. Entre as mudanças estão o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola, a oferta gratuita do conteúdo teórico pelo aplicativo do governo, a redução da carga mínima de aulas práticas e a possibilidade de utilizar veículo próprio com instrutor autônomo credenciado. A expectativa do Ministério dos Transportes é reduzir em até 80% o custo total para tirar a CNH.

Foto: Divulgação / Governo Federal

Redação Brasil News

Com a mudança, quem deseja se habilitar continuará obrigado a ser aprovado nos exames teórico e prático, mas não precisará mais cumprir uma carga mínima de aulas presenciais. O objetivo do governo é reduzir drasticamente os custos do processo, que hoje podem chegar a R$ 5 mil em alguns estados.

De acordo com o Ministério dos Transportes, cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no Brasil, enquanto outros 30 milhões têm idade para tirar a CNH, mas não possuem o documento, principalmente por dificuldades financeiras. A nova regra busca enfrentar exatamente esse gargalo.

Pelo novo modelo, o candidato poderá escolher como estudar: em cursos online, por meio de empresas credenciadas, utilizando material gratuito disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou, se preferir, continuar nas autoescolas. As aulas práticas também ficam mais flexíveis, com possibilidade de treinamento com instrutores credenciados pelos Detrans.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a mudança representa um avanço social. Segundo ele, a CNH é uma ferramenta essencial para o acesso ao mercado de trabalho. “Habilitação significa emprego, renda e autonomia. Estamos ampliando o acesso sem abrir mão da segurança”, destacou o ministro em nota oficial.

Apesar do impacto positivo para os candidatos, a proposta gerou reação contrária das autoescolas, que alertam para possível queda na qualidade da formação dos condutores. O governo, por sua vez, reforça que a exigência central continuará sendo a aprovação nas provas, o que garante o padrão de segurança.

O novo modelo segue práticas adotadas em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido, onde o foco está na avaliação do candidato e não na quantidade obrigatória de aulas. A abertura do processo de habilitação poderá ser feita de forma digital, pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito.

Foto: Marcello Casal Jr. (imagem ilustrativa)

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Uma das principais propostas em análise prevê uma reformulação completa no modelo de obtenção da primeira habilitação. O formato tradicional, baseado na obrigatoriedade de aulas em autoescolas, pode dar lugar a um sistema mais flexível. A nova estrutura permitiria que o candidato se prepare de diferentes formas, inclusive com instrutores independentes credenciados ou por meio de estudo próprio, mantendo apenas a obrigatoriedade das avaliações oficiais.

Além disso, o curso teórico deve ganhar mais formatos digitais, com conteúdos produzidos e disponibilizados pelo próprio governo. A abertura do processo de habilitação também tende a ser mais simples, podendo ser feita diretamente pela Carteira Digital de Trânsito ou pelos canais da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A expectativa é de redução de custos e maior acesso ao documento, especialmente para trabalhadores que dependem da CNH para gerar renda.

As mudanças, no entanto, dividem opiniões. Enquanto o governo defende a flexibilização como uma forma de democratizar o acesso à habilitação, entidades ligadas aos Detrans alertam para a necessidade de manter rigor na formação dos condutores. O receio é que a redução de exigências comprometa a segurança no trânsito, que ainda registra altos índices de acidentes.

Paralelamente a esse debate, a CNH Social passou a operar em escala nacional. O programa utiliza recursos de multas de trânsito para custear, de forma integral, a habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. Antes restrita a alguns estados, a iniciativa agora se consolida como política pública federal, beneficiando principalmente jovens, motoboys, entregadores e trabalhadores do transporte por aplicativo.

As regras de validade da CNH seguem as normas atuais do Código de Trânsito Brasileiro. Motoristas com até 49 anos renovam o documento a cada dez anos. Entre 50 e 69 anos, o prazo é de cinco anos. A partir dos 70, a renovação deve ocorrer a cada três anos, sempre podendo ser ajustada pelo médico perito em caso de necessidade.

O processo de renovação também ficou mais ágil com a digitalização dos serviços. Em boa parte do país, o motorista pode iniciar tudo pela internet, pagar taxas, agendar exames e ter acesso imediato à versão digital do documento após aprovação médica, sem precisar enfrentar filas presenciais.

Para motoristas profissionais das categorias C, D e E, continuam valendo exigências extras, como o exame toxicológico. A ampliação desse exame para outras categorias ainda está em debate no Congresso Nacional.

Outro tema que pode impactar diretamente a vida dos condutores é o projeto de lei que endurece as punições para ultrapassagens perigosas. A proposta cria uma infração gravíssima específica para esse tipo de manobra, com multas mais altas, sete pontos na CNH e suspensão de até um ano, podendo ser ampliada em caso de reincidência.

Com todas essas alterações em andamento, a expectativa é que a CNH continue sendo alvo de debates intensos nos próximos meses. As definições finais sobre o novo modelo de formação, a regulamentação da CNH Social nos estados e as propostas de mudança na legislação devem moldar o futuro do trânsito brasileiro nos próximos anos.

Foto: Marcelo Camargo

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De acordo com o ministro dos Transportes, Renan Filho, o objetivo é simplificar e baratear o acesso à habilitação, especialmente em regiões onde o custo para tirar a CNH chega a ultrapassar R$ 5 mil e o processo pode durar até nove meses.

As mudanças incluem a possibilidade de o aluno contratar diretamente instrutores credenciados, sem precisar passar obrigatoriamente por autoescolas. “Queremos democratizar o acesso. A CNH não pode ser um privilégio de poucos”, afirmou o ministro durante o programa Bom Dia, Ministro.

Novas oportunidades para instrutores

Com a flexibilização das aulas práticas, o governo prevê a criação de um novo mercado de trabalho para instrutores autônomos, que poderão dar aulas em veículos particulares, desde que credenciados e devidamente identificados.

Renan Filho destacou que a medida não significa o fim das autoescolas, mas o fim da obrigatoriedade exclusiva de contratar seus serviços. “As autoescolas continuarão existindo, mas agora o cidadão poderá escolher como e com quem aprender”, explicou.

Educação e cidadania

Outra inovação é a integração dos conteúdos sobre educação no trânsito e direção defensiva no currículo de escolas públicas e privadas. Segundo o ministro, o tema poderá ser incluído na formação dos estudantes, preparando jovens para o processo de habilitação.

As novas regras deverão ser publicadas em resolução do Contran ainda este ano, após o encerramento das audiências públicas que recebem contribuições da sociedade até 2 de novembro.

Com isso, o governo espera ampliar o número de motoristas legalizados e reduzir o índice de condutores sem carteira — estimado em 20 milhões de brasileiros.