Zambelli foi condenada definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal a dez anos de prisão por participação na invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como não há mais possibilidade de recurso, a condenação abriu caminho para a perda do mandato parlamentar.

Antes do trânsito em julgado da decisão, a deputada deixou o Brasil e seguiu para a Itália, onde acabou presa em julho deste ano após ser incluída na lista de difusão vermelha da Interpol. Mesmo detida, ela participou por videoconferência de audiência na CCJ em setembro, quando trocou acusações com o hacker Walter Delgatti, também condenado no mesmo processo.

Apesar de o STF ter determinado a perda imediata do mandato, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), optou por submeter o caso ao rito interno da Casa. Por isso, a mesa diretora encaminhou oficialmente a decisão do Supremo para análise da CCJ.

Após a apreciação pela comissão, o processo seguirá para votação no plenário da Câmara. Para que a cassação seja confirmada, será necessária maioria absoluta: pelo menos 257 votos favoráveis entre os deputados.

Durante a audiência anterior, realizada de forma remota, Zambelli criticou duramente Delgatti, chegou a questionar sua credibilidade e fez referências à saúde mental do hacker, o que gerou repercussão no meio político e jurídico.

O desfecho do caso é acompanhado de perto por diferentes bancadas, já que a decisão poderá abrir precedente para situações semelhantes envolvendo parlamentares condenados em definitivo pela Justiça.

Foto: Kevin Lima

Redação Brasil News

A audiência revelou forte divisão de opiniões. De um lado, defensores da revogação afirmam que a lei tem sido usada de forma distorcida — principalmente por agressores — para silenciar mães e vítimas de violência doméstica, invertendo papéis e transformando denúncias legítimas em falsas acusações de alienação. Segundo dados apresentados pela procuradora federal Acácia Soares Peixoto Suassuna, cerca de 70% das denúncias de alienação recaem sobre mulheres, muitas delas já vítimas de violência.

A defensora pública Liana Lidiane Pacheco Dani também defendeu a revogação, argumentando que a legislação atual reforça estereótipos de gênero e expõe mães e filhos a novas formas de sofrimento psicológico. Ela citou dados do Ministério da Saúde, que apontam crescimento expressivo nas notificações de violência sexual infantil, especialmente dentro do ambiente doméstico.

Por outro lado, representantes do meio jurídico e parlamentares contrários à revogação destacaram que a lei atua como instrumento complementar de proteção ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O advogado Caio Morau, da Associação de Direito de Família e das Sucessões, alertou que a revogação criaria uma lacuna legal na defesa de crianças vítimas de manipulação emocional entre os pais.

Para o professor Antônio Jorge Pereira, a legislação deve ser aperfeiçoada, e não extinta. Ele ressaltou que a inclusão de equipes multidisciplinares — trazida pela alteração de 2022 — tornou a apuração de casos mais técnica e equilibrada.

Entre os parlamentares, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), autora do projeto de revogação, afirmou que a lei tem impactado desproporcionalmente as mulheres, citando um estudo da ONU segundo o qual 66% das acusadas de alienação parental no Brasil são mães. Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) rebateu, afirmando que a norma “não se baseia em teses psiquiátricas, mas protege a integridade emocional de crianças e adolescentes”.

O debate segue sob relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que destacou a importância de se buscar um equilíbrio entre a proteção infantil e a justiça para ambos os genitores, sem viés ideológico

Foto:Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Fonte: Vinicius Loures / Câmara dos Deputado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O texto sugeria que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente após aprovação da maioria de seus respectivos pares, em votação secreta. A medida gerou forte repercussão entre juristas e a sociedade civil, sendo vista por muitos como um retrocesso na luta contra a impunidade.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que, diante da rejeição da proposta na comissão, o texto não será encaminhado ao Plenário e será arquivado de forma definitiva.

A decisão marca uma vitória para os defensores da transparência e da responsabilidade penal no exercício de mandatos eletivos, evitando a criação de mais barreiras à responsabilização de políticos por eventuais crimes.