A decisão anula a votação realizada na Câmara que havia rejeitado a cassação do mandato da deputada por falta de votos suficientes. Moraes destacou que a manutenção do cargo contrariou diretamente o artigo 55 da Constituição Federal, que prevê a perda automática do mandato em casos de condenação criminal com trânsito em julgado — situação em que Zambelli se encontra.

A parlamentar está presa na Itália, onde cumpre pena de 10 anos após decisão da suprema corte local. Segundo Moraes, manter o mandato de alguém que teve seus direitos políticos suspensos é incompatível com o entendimento consolidado pelo STF desde o julgamento da Ação Penal 470, o mensalão, em 2012.

No despacho, o ministro afirmou que a Câmara não tinha autonomia para impedir o cumprimento da decisão judicial, cabendo ao Legislativo apenas formalizar administrativamente a perda do mandato.
— É o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, escreveu Moraes, citando o §3º do artigo 55 da Constituição.

O ministro também requisitou ao presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, que agende para esta sexta-feira uma sessão virtual para análise do tema, reforçando a urgência da execução da decisão.

Foto: Mateus Bonomi

Redação Brasil News

Zambelli foi condenada definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal a dez anos de prisão por participação na invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como não há mais possibilidade de recurso, a condenação abriu caminho para a perda do mandato parlamentar.

Antes do trânsito em julgado da decisão, a deputada deixou o Brasil e seguiu para a Itália, onde acabou presa em julho deste ano após ser incluída na lista de difusão vermelha da Interpol. Mesmo detida, ela participou por videoconferência de audiência na CCJ em setembro, quando trocou acusações com o hacker Walter Delgatti, também condenado no mesmo processo.

Apesar de o STF ter determinado a perda imediata do mandato, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), optou por submeter o caso ao rito interno da Casa. Por isso, a mesa diretora encaminhou oficialmente a decisão do Supremo para análise da CCJ.

Após a apreciação pela comissão, o processo seguirá para votação no plenário da Câmara. Para que a cassação seja confirmada, será necessária maioria absoluta: pelo menos 257 votos favoráveis entre os deputados.

Durante a audiência anterior, realizada de forma remota, Zambelli criticou duramente Delgatti, chegou a questionar sua credibilidade e fez referências à saúde mental do hacker, o que gerou repercussão no meio político e jurídico.

O desfecho do caso é acompanhado de perto por diferentes bancadas, já que a decisão poderá abrir precedente para situações semelhantes envolvendo parlamentares condenados em definitivo pela Justiça.

Foto: Kevin Lima

Redação Brasil News

Segundo o advogado Fábio Pagnozzi, embora a defesa ainda mantenha expectativa de que Zambelli possa permanecer na Itália, o grupo já discute medidas jurídicas alternativas caso a extradição seja autorizada. Em conversa concedida nesta sexta-feira (14/11), o advogado afirmou que o foco será reduzir os efeitos da condenação de 10 anos determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Pagnozzi explicou que, diante de um eventual retorno da parlamentar ao país, a defesa pretende solicitar prisão domiciliar e apresentar incidentes processuais com o objetivo de diminuir a pena imposta. O pedido de extradição do governo brasileiro já conta com parecer favorável do Ministério Público da Itália, fator que será considerado pela corte no fim do mês.

Enquanto isso, Zambelli permanece em regime fechado em Roma, acompanhando à distância os desdobramentos do processo e aguardando a decisão que definirá seu futuro político e jurídico.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Redação Brasil News

Durante entrevista coletiva após compromissos oficiais em Roma, Lula disse que a parlamentar deverá “pagar pelo que fez”, seja no Brasil ou no exterior.

“Nem lembrava desse nome. Se você não pergunta, eu nem sabia que ela estava aqui ou não. Para mim é uma pessoa que não respeita a democracia. Ela vai pagar pelo erro que cometeu — seja aqui ou no Brasil. É uma questão da Justiça, não minha”, declarou o presidente.

Condenação e pedido de extradição

Zambelli deixou o Brasil antes da conclusão do processo em que foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão, acusada de invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserir documentos falsos.

Com base no acordo de cooperação judicial entre Brasil e Itália, o Ministério da Justiça brasileiro solicitou oficialmente a extradição da parlamentar, para que ela cumpra a pena em território nacional. O governo italiano, no entanto, ainda não concluiu a análise do caso.

Greve de fome e apelo político

Na última quinta-feira (9), a deputada enviou uma carta ao ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio, comunicando o início de uma greve de fome em protesto contra a possibilidade de extradição.

“Por acreditar que o senhor não tomou a melhor decisão, começo hoje uma greve de fome que só o senhor pode encerrar, negando minha extradição. Isso me devolverá a liberdade, que é o correto”, escreveu Zambelli.

A defesa da parlamentar alega que o processo no Brasil foi motivado por perseguição política e busca impedir que ela atue como opositora do governo.

Repercussão internacional

O caso ganhou destaque na imprensa europeia e brasileira, reacendendo o debate sobre cooperação judicial internacional e direitos de parlamentares condenados. O governo italiano não se pronunciou oficialmente sobre prazos ou possíveis desdobramentos.

Enquanto isso, Lula afirmou que o assunto “cabe à Justiça” e que não pretende interferir no processo.

Foto: Uol

Zambelli está detida desde 29 de julho na penitenciária feminina de Rebibbia, em Roma, onde aguarda o desfecho do caso. A parlamentar foi presa após ser localizada em um apartamento na capital italiana, quase dois meses após fugir do Brasil, logo depois de ter sido condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão no processo que apura a invasão hacker ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A defesa, liderada pelo advogado Giuseppe Bellomo, tentou reverter a decisão anterior da Corte de Apelação de Roma, pedindo liberdade provisória ou prisão domiciliar, mas o tribunal manteve o entendimento de que existem “fortes indícios de risco de fuga”.

Com a decisão da Corte de Cassação, os recursos judiciais na Itália estão esgotados. O advogado, no entanto, afirmou que poderá apresentar novo pedido se surgirem fatos novos, como problemas de saúde ou dificuldades financeiras que comprometam as condições de detenção.

O governo brasileiro acompanha o caso por meio do Ministério das Relações Exteriores, enquanto o STF aguarda o andamento da extradição para o cumprimento da pena em território nacional.

Foto: Reprodução / Internet

A parlamentar foi condenada a 10 anos de prisão pelo STF por sua participação na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em um caso de crime cibernético ocorrido em 2023. Com a condenação já transitada em julgado — ou seja, sem possibilidade de recurso — Zambelli deixou o Brasil e está atualmente na Itália, evitando o cumprimento imediato da pena.

No âmbito legislativo, a perda do mandato poderia ocorrer com a simples emissão de um documento pela Mesa Diretora da Câmara, como já aconteceu em casos anteriores, como o do ex-deputado Paulo Maluf. No entanto, alguns parlamentares defendem que essa decisão deveria passar por votação no plenário, exigindo maioria absoluta (257 votos).

Esse cenário, no entanto, tem potencial para gerar novos conflitos entre o Congresso e o Judiciário. Aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta, argumentam que a Casa não deve apenas ratificar decisões externas, defendendo a autonomia legislativa.

Paralelamente, no TSE, Carla Zambelli responde a um processo por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha de 2022. Em janeiro, o TRE-SP já havia decidido pela cassação de seu mandato por entender que a deputada divulgou desinformações para atacar o sistema eleitoral. O caso está em fase de recurso no TSE e sob relatoria do ministro Nunes Marques.

Para muitos parlamentares, uma decisão do TSE que resulte na cassação definitiva poderia evitar embates políticos dentro da Câmara. Isso porque, nesse caso, caberia apenas à Mesa oficializar a decisão judicial, como já ocorreu em outras ocasiões.

A Procuradoria-Geral Eleitoral também se posicionou favoravelmente à cassação de Zambelli, ressaltando que a atuação da deputada prejudicou a confiança pública no processo eleitoral. O vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, destacou que a liberdade de expressão não ampara discursos que atentem contra a democracia e propaguem desinformação com fins eleitorais.

Enquanto o TSE não define o julgamento do recurso, a situação da deputada segue em compasso de espera, com pressões políticas e jurídicas se intensificando.

Segundo Bolsonaro, a transferência — feita por meio de Pix — teve caráter familiar e totalmente legal. O valor, de acordo com ele, seria parte de um montante de R$ 17 milhões recebido em doações eleitorais, que ficaram sob sua gestão após a campanha. “Coloquei R$ 2 milhões na conta dele porque lá fora tudo é mais caro. Ele tem esposa, dois filhos pequenos… só queria ajudar”, declarou Bolsonaro à imprensa após o depoimento.

A oitiva ocorreu na sede da Polícia Federal e durou pouco mais de duas horas. O depoimento faz parte de um inquérito que apura a atuação de Eduardo Bolsonaro no exterior, em especial possíveis vínculos com movimentações consideradas antidemocráticas.

O ex-presidente negou qualquer envolvimento com atos ilegais e reforçou que a ajuda ao filho foi apenas de ordem pessoal e privada. “A acusação é que eu estaria financiando atos antidemocráticos, mas o valor foi transferido de forma lícita, em uma operação bancária comum”, argumentou.

Apesar de ter sido citado no inquérito relacionado à deputada Carla Zambelli, Bolsonaro informou que não prestou declarações sobre o caso e que apenas sua defesa solicitou acesso aos autos.

Ao encerrar sua fala com os jornalistas, Bolsonaro foi enfático: “Não tenho nada a ver com Zambelli, não mandei Pix para ela. Só falei sobre o dinheiro enviado ao meu filho”.

O julgamento ocorre de maneira virtual, com votos sendo registrados até às 23h59 de hoje. Participam da decisão os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Também será analisado o recurso apresentado por Walter Delgatti, o hacker condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo. Segundo as investigações, ele foi o responsável pela execução técnica da invasão, sob orientação de Zambelli.

O recurso foi apresentado antes de Zambelli deixar o país. Inicialmente, ela viajou para os Estados Unidos e, nesta semana, desembarcou em Roma, na Itália, onde deve permanecer. A parlamentar possui dupla cidadania.

Caso o pedido de revisão seja negado, a pena pode ser executada de imediato. Com isso, a prisão deixaria de ter caráter preventivo e passaria a ser cumprimento efetivo de pena, o que pode facilitar um eventual pedido de extradição internacional.

A Constituição prevê que parlamentares só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. No entanto, em casos de sentença condenatória definitiva, não é necessária autorização da Câmara dos Deputados para a prisão ou perda do mandato.

A defesa de Zambelli, agora a cargo da Defensoria Pública da União (DPU) após renúncia de seu advogado particular, argumenta que a parlamentar não teve acesso a todas as provas do processo e contesta o valor da indenização por danos coletivos — fixado em R$ 2 milhões. Os advogados alegam que o montante “não possui base objetiva” e seria fruto de “discricionariedade do julgador”.

A decisão da Corte é aguardada com grande atenção, tanto por seus desdobramentos jurídicos quanto políticos.