Segundo informações da PF, a organização criminosa teria movimentado mais de R$ 50 milhões por meio de plataformas irregulares de apostas e opções binárias, prática considerada de alto risco e sem regulamentação no Brasil. Ao todo, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em cidades de cinco estados, incluindo Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Amazonas e Mato Grosso.

As investigações tiveram início após a identificação de sinais de enriquecimento incompatível com a renda declarada de influenciadores digitais sediados em São Fidélis, no interior do Rio de Janeiro. A partir desse ponto, os agentes federais avançaram nas apurações e chegaram a um esquema mais amplo, envolvendo empresários, criadores de conteúdo digital e contatos estrangeiros, principalmente chineses.

De acordo com a Polícia Federal, o grupo atuava em três frentes principais. A primeira envolvia a compra e revenda de serviços de manipulação de plataformas de apostas, com promessas irreais de lucro rápido. Em outra etapa, influenciadores eram contratados para divulgar essas plataformas, lucrando diretamente com as perdas dos apostadores. Já a terceira frente consistia na criação de uma plataforma própria, que bloqueava contas e impedia saques quando usuários começavam a obter ganhos.

Além das buscas, a Justiça autorizou a aplicação de medidas cautelares contra quatro investigados. A PF também informou que dezenas de vítimas já foram identificadas, muitas delas prejudicadas financeiramente após terem seus valores retidos sem possibilidade de resgate.

A defesa de Dayanne Bezerra não foi localizada até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestações.

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Redação Brasil News

No caso em questão, foram testadas seis plataformas autorizadas: quatro registradas na Paraíba e duas no Rio de Janeiro. Todas permitiram que apostadores localizados em São Paulo efetuassem depósitos, cadastramento e apostas em partidas esportivas, apesar de a jurisdição dessas autorizações não contemplar o estado paulista. A própria reportagem detalha o procedimento, com valores mínimos apostados entre R$ 2 e R$ 7.

Para a Paraíba, a entidade que regula o segmento (Lotep) confirmou que monitora o setor e instaurou procedimentos para apurar irregularidades. Já o governo do Rio de Janeiro não respondeu aos questionamentos até a data da publicação.

Especialistas ouvidos pela reportagem alertam para os riscos da disseminação desse tipo de prática: além da concorrência desleal entre estados, há o risco de vulneração do controle regulatório, da integridade das apostas e da segurança dos apostadores.

A lei nº 14.790, conforme já analisado, também estabelece que a autorização para operar fique sob responsabilidade do Ministério da Fazenda e da SPA, e que operadores devem cumprir requisitos como localização da sede no país, identificação dos apostadores, controles de lavagem de dinheiro e integridade do evento apostado.

A reportagem sugere que a fiscalização e o monitoramento ainda enfrentam desafios práticos, como a verificação da geolocalização dos apostadores ou a restrição de cadastro em plataformas que operam fora da jurisdição concedida. Alguns estados relataram bloqueios ou restrições, mas nem todos os casos foram inibidos.

Diante do cenário, resta observar se as medidas de fiscalização serão efetivas e se os entes reguladores irão adotar sanções — que podem incluir advertências, suspensão da autorização ou até revogação — para os operadores que violarem a territorialidade da autorização. Cabe ainda ao usuário verificar se a plataforma em que aposta está devidamente autorizada e respeita os limites legais.

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Uma das principais alterações será o fim da isenção do Imposto de Renda para Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). Agora, novas aplicações nesses títulos passarão a ser tributadas com alíquota de 5%. O mesmo vale para as debêntures incentivadas, embora os papéis já emitidos sigam isentos.

Outra frente de ajuste recai sobre o setor de apostas. O governo propôs elevar de 12% para 18% a alíquota cobrada sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das chamadas bets — ou seja, a receita bruta obtida pelas casas de apostas, descontados os prêmios pagos aos jogadores.

Além disso, o pacote revoga um benefício fiscal voltado às fintechs, empresas do setor financeiro digital. A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), antes fixada em 9%, será equiparada à das demais instituições financeiras, passando para 15%.

As medidas serão oficializadas por meio de uma Medida Provisória (MP), segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que classificou o decreto anterior sobre o IOF como “passível de recalibração”. Segundo ele, algumas alíquotas do imposto terão recuo, especialmente nas seguintes situações:

• Redução do IOF para operações de crédito entre empresas;
• Corte de 80% na alíquota aplicada a operações de risco sacado;
• Redução do IOF sobre seguros de vida com pagamento por sobrevivência, como o VGBL.

A decisão vem após um intenso diálogo com parlamentares, liderado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que havia estabelecido um prazo de 10 dias para que o governo apresentasse soluções alternativas.

A expectativa do governo é que o novo conjunto de medidas assegure uma arrecadação próxima dos R$ 18 bilhões estimados anteriormente com o aumento do IOF, mas com menor resistência política e maior alinhamento com o Congresso Nacional.