Na prática, isso abriu espaço para uma interpretação mais ampla do uso da infraestrutura elétrica. Antes, boa parte da discussão se concentrava na energia compensada. Agora, com a regulamentação setorial, o foco também passou a incluir a injeção de potência na rede, especialmente quando a geração instantânea supera o consumo simultâneo da unidade consumidora. Segundo a análise publicada pelo Canal Solar, esse é o ponto que diferencia a simples compensação de energia de uma possível cobrança específica pelo uso da rede na injeção.

A regulamentação citada no debate está no artigo 655-I da Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL, que prevê, no faturamento do Grupo B participante do SCEE, uma parcela referente à energia consumida da rede e outra, quando cabível, referente à energia ativa injetada. A cobrança sobre a injeção depende de cálculo próprio e não se baseia apenas em comparar o total mensal gerado com o total mensal consumido. O raciocínio regulatório considera a diferença entre a demanda de injeção e a demanda requerida do sistema, o que transforma a discussão em um tema técnico e jurídico ao mesmo tempo.

Outro ponto decisivo é que a cobrança não pode ser feita de forma automática e irrestrita. A própria regulamentação estabelece condições para sua validade concreta. Entre elas estão a existência de sistema de medição apto a apurar as grandezas exigidas pela norma e o aviso prévio ao consumidor com antecedência mínima de dois ciclos de faturamento. Sem esses elementos, a cobrança pode ser questionada. Essa diferenciação entre autorização normativa abstrata e validade concreta da fatura aparece como um dos principais focos de controvérsia.

O debate se torna ainda mais sensível quando envolve unidades enquadradas em regimes de transição ou situações associadas ao chamado direito adquirido. A interpretação sobre até onde vai essa proteção jurídica ainda é tratada como tema controverso no setor, especialmente quando a cobrança representa um ônus novo para sistemas que ingressaram no modelo anterior de compensação. O próprio texto publicado pelo Canal Solar aponta que essa é uma das áreas com maior potencial de judicialização.

Paralelamente, o tema também ganhou contornos mais duros com discussões sobre fraude operacional. A Cermissões informou ter identificado casos de simulação de carga em unidades com geração distribuída, prática que, segundo a cooperativa, buscaria reduzir ou zerar indevidamente a cobrança da TUSDg. Em comunicado, a entidade afirmou que a ANEEL, por meio do Ofício nº 219/2025-STD, considerou incomuns registros com picos isolados de consumo incompatíveis com a rotina operacional normal e destacou que cargas simuladas para obtenção de vantagem indevida podem caracterizar fraude à lei.

Esse cenário mostra que a nova fase da geração distribuída no Brasil deixou para trás as respostas simples. A cobrança da TUSDg no Grupo B aparece, em tese, respaldada pela legislação e pela regulamentação, mas sua aplicação prática depende de critério técnico, medição adequada e respeito ao procedimento regulatório. Em outras palavras, a disputa não gira apenas em torno da existência da cobrança, mas de quando, como e em quais casos ela pode ser exigida legitimamente.

Foto: CSESOLAR Energia Inteligente/Click Solar
Redação – Thiago Salles

Segundo a empresa, os 2,2 milhões de consumidores citados anteriormente representavam apenas o pico de desligamentos simultâneos, e não o total acumulado de unidades afetadas ao longo de mais de 12 horas de vendavais intensos. À medida que algumas regiões tinham o fornecimento restabelecido, outras passavam a sofrer novas quedas de energia, ampliando drasticamente o impacto ao longo do dia.

Em documento enviado à Aneel em 19 de dezembro, a Enel explicou que a revisão dos dados ocorreu após uma análise mais detalhada do evento climático extremo. O relatório aponta que cerca de 1,1 milhão de clientes tiveram a energia reconectada automaticamente pelos sistemas da rede, enquanto outros 3,2 milhões dependeram da atuação direta de equipes em campo.

O vendaval que atingiu a capital paulista registrou rajadas de até 98 km/h, a maior velocidade desde o início das medições do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), em 1963. O fenômeno causou queda de árvores, danos à infraestrutura elétrica e um efeito dominó de transtornos em toda a cidade, deixando milhões de moradores sem energia em pleno período de calor intenso.

A crise ampliou a pressão política sobre a concessionária. Em dezembro, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o governador paulista e o prefeito Ricardo Nunes anunciaram formalmente o pedido de caducidade do contrato da Enel em São Paulo. A Aneel informou que utilizará um processo já aberto em 2024 para acelerar a apuração das falhas e garantir o direito de defesa da empresa.

Após a repercussão negativa, a Enel afirmou estar disposta a ampliar investimentos, incluindo o enterramento da fiação elétrica, e voltou a defender sua atuação na capital. Ainda assim, o episódio reforçou o desgaste da concessionária e reacendeu o debate sobre a qualidade dos serviços essenciais na maior cidade do país.

Foto: Tiago Queiroz / Estadão
Redação Brasil News

A medida vem na esteira de mais um episódio prolongado de falta de energia na capital paulista, provocado pela passagem de um ciclone extratropical e por rajadas de vento intensas, que deixaram milhares de residências sem luz por vários dias. Mesmo quase uma semana após o evento climático, dezenas de milhares de imóveis ainda enfrentavam interrupções no serviço.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será acionada para iniciar o chamado processo de caducidade, mecanismo legal que pode resultar na extinção do contrato da concessionária. De acordo com Alexandre Silveira, a decisão contou com aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diante da gravidade da situação.

Durante o encontro, foram apresentados relatórios e documentos que, segundo a Prefeitura de São Paulo, evidenciam falhas estruturais e operacionais da Enel, tanto na capital quanto em outros municípios atendidos pela empresa. Para as autoridades, a concessionária não demonstrou capacidade técnica nem planejamento suficiente para lidar com eventos climáticos cada vez mais frequentes.

A expectativa do governo estadual e da administração municipal é que a eventual saída da Enel abra espaço para uma nova empresa, com melhores condições de garantir um fornecimento de energia mais estável e eficiente à população paulista.

Foto: Getty Images

Redação Brasil News

A declaração foi feita após uma reunião de mais de duas horas no Palácio dos Bandeirantes, que contou com a presença do governador Tarcísio de Freitas e do prefeito da capital, Ricardo Nunes. Segundo o ministro, há um consenso entre os três níveis de governo sobre a necessidade de uma resposta rápida diante das falhas recorrentes no fornecimento de energia.

Silveira afirmou que a concessionária perdeu credibilidade e não reúne mais condições de seguir operando o serviço na região metropolitana. De acordo com ele, a medida busca dar uma resposta concreta ao impacto enfrentado pela população, que tem convivido com apagões prolongados e prejuízos frequentes.

No início da noite, dados divulgados pela própria empresa indicavam mais de 73 mil clientes sem energia elétrica, sendo quase 48 mil apenas na cidade de São Paulo. Municípios como São Lourenço da Serra e Juquitiba apareciam entre os mais afetados proporcionalmente.

A mobilização ganhou força após um apagão que atingiu mais de 2,2 milhões de imóveis. O episódio levou o ministro a viajar a São Paulo, depois que o tema foi levado diretamente ao presidente da República em encontros recentes com o governador e o prefeito.

Apesar de o contrato atual da Enel se estender até 2028, cabe ao Ministério de Minas e Energia decidir pela renovação ou não da concessão. Técnicos da Aneel já haviam apontado, em avaliações anteriores, que a empresa cumpriu exigências regulatórias, o que abriria caminho para uma prorrogação. Ainda assim, o cenário político e a pressão popular reacenderam o debate sobre a permanência da concessionária no estado.

Foto: Marcelo Camargo

Redação Brasil News

O sistema da tarifa branca cobra valores diferentes conforme o horário: a energia fica mais cara nos períodos de pico, geralmente entre 18h e 21h, intermediária nas horas de transição e mais barata durante o restante do dia. A proposta tem como meta incentivar o uso mais equilibrado da rede elétrica e reduzir a sobrecarga nos horários de maior demanda.

Atualmente, a adesão à modalidade é opcional, mas menos de 0,1% dos 75 milhões de consumidores habilitados no país optaram por esse formato. Por isso, a Aneel quer tornar a mudança automática para grandes consumidores de baixa tensão, como indústrias menores, serviços públicos e residências com consumo acima de 1.000 kWh por mês.

Segundo a agência, a iniciativa busca aumentar a eficiência energética e acompanhar a expansão das fontes renováveis e intermitentes na matriz elétrica nacional. O consumidor ainda poderá pedir para retornar ao modelo convencional, caso não queira permanecer na nova tarifa.

As alterações fazem parte de uma nota técnica divulgada pela Aneel, que será submetida à consulta pública antes de uma eventual aprovação.